08/07/2025 11:03

Remessa
08/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 22:10

Juntada de petição
01/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:21

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/n FRANCISCO SILVA FERREIRA, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANO MORAL em face de BANCO ITAUCARD S.A, qualificada no index 03, na qual aduz que firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, em 23/06/2010, com prestações nos valores de R$1.031,67 (mil e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).

Sustenta, todavia, que teria notado que o supracitado contrato estaria eivado de cláusulas e juros abusivos, devido a metodologia financeira adotada, argumentando que o valor correto das prestações seria de R$637,59 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; Inversão do ônus da prova; a antecipação da tutela, para que o Réu se abstenha de cobrar o valor atualmente das parcelas, sendo o mesmo reduzido para o montante de R$637,59 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos); depósito em consignação do valor correspondente a R$637,59 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), determinando que o Cartório expeça guia de primeiro depósito, até regularização por parte do Réu, em novo ,carnê; que sejam declaradas nulas as cláusulas financeiras firmadas, excluindo encargos a título de anatocismo, sendo fixado o valor de R$637,59 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos); a devolução, em dobro, do valor pago a mais; indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado; declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, devido à metodologia financeira adotada pelo Réu; que seja transformada a antecipação da tutela em definitiva./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 23/52./r/n Deferida a Gratuidade de Justiça e indeferida a antecipação da tutela no index 67./r/n Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação nos index 70/79, juntando os documentos nos index 80/108, impugnando a Gratuidade de Justiça deferida.

No mérito, alega, em síntese, que no contrato foram pactuados juros de 1,49% a.m, equivalentes a 19,71% a.a, que seriam compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação.

Salienta que a capitalização teria sido expressamente informada.

Suscita que inexistiriam cláusulas abusivas e impugna o dano moral.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Réplica nos index 112/113./r/n Decisão saneadora no index 158, indeferindo a inversão do ônus da prova e deferindo provas documental e pericial./r/n Laudo Pericial nos index 184/199./r/n Alegações Finais nos index 210/211./r/n Pedido do réu de destituição do Perito e extinção do processo, por abandono da causa no index 212./r/n Petição do réu no index 243, arguindo a perda do objeto, por finalização do contrato./r/n Manifestação do Autor no index 256, informando que o contrato foi totalmente adimplido, e pedindo o prosseguimento da ação./r/n É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido: /r/n Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de nulidade de cláusulas no contrato de contrato de empréstimo firmado entre as partes, cobrança indevida e reparação de danos materiais e moral./r/n As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documental e pericial produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento./r/n A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. /r/n Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se a mesma comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor./r/n O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a cobrança referida na petição inicial se encontra dentro dos padrões regulares. /r/n Examinando-se os documentos que acompanham a peça contestatória, infere-se que o réu não conseguiu ilidir com provas os argumentos do autor que, ao contrário, tem a seu favor a prova pericial, eis que o laudo técnico assim concluiu: /r/n 1) O Valor da dívida do autor na data do laudo nos termos do Réu, com a aplicação das penalidades vigentes no TJ-RJ, sendo considerado a quitação de apenas 06 parcelas, é R$101.027,54 (cento e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), equivalentes a 30.671,10 UFIR-RJ./r/n2) O Valor da dívida do Autor na data do laudo na hipótese de juro simples ou linear, com a aplicação das penalidades vigentes no TJ-RJ, sendo considerado a quitação de apenas 06 parcelas, é R$98.174,32 (noventa e oito mil cento e Setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), equivalentes a 29.804,89 UFIR-RJ./r/n2.1) O valor da dívida calculada a juros simples ou linear, atualizada monetariamente para data do laudo é, R$53.941,93 (cinquenta e três mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), equivalentes a 16.376,311 UFIR-RJ. /r/nA parte autora não formulou quesitos./r/nQuesito da parte ré:/r/n a) No momento da propositura da ação pelos documentos trazidos pelo Autor com a petição inicial, estava ou não o mesmo em atraso com alguma prestação do contrato celebrado? RESPOSTA - Verifica-se que propositura da ação se deu em 09/08/2011 quando o vencimento da 7ª parcela ocorreria em 20/08/2011, portanto, estava o autor em dia com o pagamento da 6ª parcela acordada. /r/n No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram momentos aflitivos ao autor, restando evidente o nexo causal.

Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade do réu, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. /r/n Cabível aqui o seguinte entendimento: /r/n ...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.)./r/n Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo.

Dentro deste parâmetro, entendo ser razoável fixar em R$10.000,00 o valor dessa indenização. /r/n Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas no tocante à metodologia financeira adotada pelo réu, conforme apurado pela prova pericial.

Condeno o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor por ele pago a maior, aplicando ao contrato as taxas de mercado à época do ajuste.

Condeno-o, ainda, a indenizar o autor, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação.

Condeno-o, por derradeiro, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação.

P.I.
08/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 13:55

Conclusão
05/11/2024 16:18

Remessa
02/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:48

Conclusão
29/07/2024 21:25

Juntada de petição
26/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:14

Documento
21/12/2023 11:54

Juntada de petição
31/10/2023 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 15:43

Conclusão
13/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:15

Juntada de documento
07/03/2023 16:31

Expedição de documento
03/03/2023 14:40

Expedição de documento
31/01/2023 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 14:04

Conclusão
31/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:10

Remessa
20/01/2022 17:50

Conclusão
20/01/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:09

Juntada de petição
16/07/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:23

Publicado Despacho em 02/12/2021
16/07/2021 13:23

Conclusão
16/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:11

Juntada de petição
16/10/2020 18:55

Juntada de petição
13/07/2020 14:40

Juntada de petição
18/11/2019 13:00

Publicado Despacho em 27/11/2019
18/11/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 13:00

Conclusão
08/10/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:10

Conclusão
08/10/2019 11:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 14:52

Conclusão
28/02/2019 14:52

Publicado Decisão em 12/03/2019
28/02/2019 14:52

Outras Decisões
19/12/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 17:18

Juntada de petição
09/05/2018 13:47

Entrega em carga/vista
26/04/2018 15:40

Expedição de documento
24/04/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 15:30

Expedição de documento
13/04/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 16:27

Conclusão
13/04/2018 16:27

Publicado Despacho em 02/05/2018
26/01/2018 15:23

Remessa
11/01/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 16:57

Juntada de petição
20/10/2017 17:25

Conclusão
20/10/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 17:25

Publicado Despacho em 08/11/2017
31/05/2017 18:22

Juntada de petição
31/01/2017 12:05

Juntada de petição
25/10/2016 15:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 14:59

Juntada de petição
05/10/2016 10:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 15:50

Juntada de petição
08/08/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 16:50

Juntada de petição
22/07/2016 14:58

Remessa
29/02/2016 14:45

Juntada de petição
23/10/2015 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2015 17:15

Publicado Decisão em 02/02/2016
23/10/2015 17:15

Conclusão
17/04/2015 15:57

Juntada de petição
19/03/2014 14:50

Juntada de petição
17/02/2014 11:00

Audiência
17/02/2014 10:58

Conclusão
17/02/2014 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014 10:58

Publicado Despacho em 25/02/2014
01/11/2013 11:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2013 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2013 09:08

Juntada de petição
29/07/2013 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2013 11:01

Juntada de petição
26/06/2013 12:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 12:10

Juntada de petição
17/01/2013 15:59

Entrega em carga/vista
14/01/2013 11:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2013 11:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2012 11:51

Juntada de petição
15/10/2012 16:14

Documento
21/09/2012 12:24

Expedição de documento
18/07/2012 18:36

Expedição de documento
09/07/2012 10:01

Expedição de documento
05/06/2012 13:28

Conclusão
05/06/2012 13:28

Publicado Decisão em 26/06/2012
05/06/2012 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2012 13:38

Ato ordinatório praticado
30/12/2011 15:50

Juntada de petição
30/12/2011 15:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2011 17:07

Conclusão
30/09/2011 17:07

Assistência judiciária gratuita
30/09/2011 17:07

Publicado Decisão em 07/11/2011
28/09/2011 16:48

Juntada de petição
01/09/2011 15:42

Publicado Despacho em 23/09/2011
01/09/2011 15:42

Conclusão
01/09/2011 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2011 18:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2011 17:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2011

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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