16/04/2025 11:43

Conclusão
16/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:35

Conclusão
14/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:20

Trânsito em julgado
13/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/n JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA em face de FORD MOTOR COMPANY LTDA e BESOURO VEICULOS LTDA, qualificada no index 03, na qual aduz que, em 12 de junho de 2013, comprou o automóvel, fabricado pela primeira Ré e vendido pela segunda, modelo Ranger, 4x4, placa LRR5067, no valor de R$143.900,00 (cento e quarenta e três mil e novecentos reais).

Narra que, no dia 17 de maio de 2014, ao viajar com sua família para São Paulo, pela Rodovia Presidente Dutra - altura de Resende seu veículo teria parado de funcionar e, ao levá-lo à segunda ré, teria sido constatada a necessidade de troca do motor por defeito de fabricação.

Sustenta, todavia, que está aguardando, desde 19/05/14, há quase 60 (sessenta) dias, pela troca do motor de seu carro, o que estaria lhe provocando imensos transtornos.

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a inversão do ônus da prova; a antecipação da tutela para que seja seu veículo substituído por outro zero km similar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$5.000.00 (cinco mil reais); Indenização por dano moral, solidariamente, em quantia correspondente a 11 salários mínimos, que na época dos fatos correspondiam a R$7.964,00 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais); dano material, também solidariamente, em R$5.080,80 (cinco mil e oitenta reais e oitenta centavos) gastos com táxi, aluguel de carro particular e carro de aluguel, até à data do ajuizamento desta ação e demais gastos que se façam necessários até que receba um novo carro./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 20/47./r/n Indeferida a antecipação da tutela no index 52./r/n Regularmente citada, a BESOURO VEICULOS LTDA, segunda ré, ofereceu contestação nos index 70/74, juntando os documentos nos index 75/83, alegando, em síntese, que teria atuado de acordo com as normas técnicas ditadas pelo fabricante do produto.

Salienta que, em 28/07/2014, foram enviadas as peças que foram empregadas na prestação do serviço e que, em 29.08.2014, o automóvel foi restituído sem custo para o autor, nos termos da garantia do produto.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Regularmente citada, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, primeira ré, ofereceu contestação nos index 86/98, juntando os documentos dos index 99/122, arguindo, preliminarmente, a perda do objeto.

No mérito, alega, em síntese, que seria necessária prova pericial.

Argumenta que o problema do veículo teria sido devidamente reparado, sem qualquer ônus para o Autor, e que o veículo se encontraria em perfeitas condições de funcionamento, não havendo nenhuma reclamação posterior.

Refuta o dano moral e a inversão do ônus da prova.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Réplica nos index 124/128./r/n Decisão saneadora no index 147, deferindo provas pericial e documental./r/n Manifestação do Perito no index 225, informando que a avaliação pericial não foi realizada, pois a parte Autora alienou o veículo a terceiros e a parte Ré Ford Motor Company informou não concordar com a avaliação de forma indireta, uma vez que a resposta de alguns quesitos restaria prejudicada./r/n Decretada a perda da prova pericial no index 227./r/n É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido: /r/n Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de defeito no produto adquirido pelo autor no estabelecimento da segunda ré e fabricado pela primeira, buscando o mesmo, ainda, a reparação de danos materiais e moral. /r/n As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Quanto a este, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes não pugnaram por outras provas além das já existentes nos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. /r/n A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. /r/n Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade das rés, esta só será afastada se as mesmas comprovarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. /r/n Ocorre que, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a questão do defeito no veículo foi resolvida pelas rés em tempo hábil, tendo o autor inviabilizado a realização de prova pericial, pela venda do veículo a terceiro. /r/n No tocante ao alegado dano moral, não vislumbro no caso a presença de tal figura, visto que inexiste nos autos qualquer elemento que leve à conclusão de que as rés tenham maculado a imagem ou a honra do autor, tampouco a ele tenham causado qualquer sofrimento relacionado à sua saúde física e psicológica, acenando o fato em questão à ocorrência de mero aborrecimento. /r/n Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa.

P.I.
08/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 13:57

Conclusão
05/11/2024 16:22

Remessa
23/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:56

Acolhida a exceção de Incompetência
21/08/2024 13:56

Conclusão
14/07/2024 09:08

Juntada de petição
02/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:09

Conclusão
25/03/2024 15:46

Juntada de petição
11/03/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:39

Juntada de petição
26/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:54

Conclusão
20/04/2023 13:22

Juntada de petição
05/04/2023 14:12

Juntada de petição
04/04/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:28

Juntada de petição
14/02/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:22

Juntada de petição
16/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:37

Remessa
09/03/2022 16:32

Juntada de petição
24/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:35

Publicado Despacho em 18/02/2022
24/01/2022 14:35

Conclusão
24/01/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:12

Conclusão
19/01/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:45

Juntada de petição
14/07/2021 15:36

Publicado Despacho em 02/12/2021
14/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:36

Conclusão
14/07/2021 15:36

Juntada de petição
23/06/2021 11:48

Conclusão
23/06/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:59

Juntada de petição
05/06/2020 14:50

Juntada de petição
12/02/2020 15:36

Publicado Decisão em 20/02/2020
12/02/2020 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2020 15:36

Conclusão
13/01/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:45

Conclusão
31/10/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:10

Conclusão
31/10/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:07

Juntada de petição
28/03/2019 12:39

Publicado Decisão em 12/06/2019
28/03/2019 12:39

Concedida a Medida Liminar
28/03/2019 12:39

Conclusão
30/11/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 16:25

Juntada de petição
17/10/2017 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2017 11:15

Conclusão
22/08/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 19:48

Juntada de petição
15/05/2017 17:08

Juntada de petição
21/03/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 14:44

Juntada de petição
19/03/2016 09:52

Juntada de petição
19/03/2016 09:52

Documento
11/03/2016 11:39

Juntada de petição
16/12/2015 14:23

Entrega em carga/vista
11/12/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 12:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 10:23

Juntada de petição
11/02/2015 10:40

Documento
29/01/2015 13:37

Expedição de documento
11/11/2014 13:47

Expedição de documento
13/10/2014 13:08

Juntada de petição
27/08/2014 15:46

Expedição de documento
13/08/2014 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2014 18:26

Conclusão
04/08/2014 13:29

Juntada de petição
29/07/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 14:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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