22/08/2025 13:16

Conclusão
13/08/2025 14:11

Juntada de petição
13/08/2025 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 14:11

Processo Desarquivado
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:46

Conclusão
14/05/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 16:23

Conclusão
03/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

1.

O pedido de desbloqueio foi apreciado a teor da decisão de fls.46/48, tendo sido liberado 70% do valor bloqueado da conta bancária administrada pelo NU PAGAMENTOS. /r/r/n/nRetorna, o executado meses depois, insistindo na liberação integral do bloqueio, não somente dos setenta por cento ao argumento de ser verba de natureza alimentar e ter se submetido a procedimento cirúrgico em junho/2024. /r/r/n/nO valor retido está acobertado pela legalidade nos termos da fundamentação da mencionada decisão.

Inclusive, foram observados os princípios da menor onerosidade e da razoabilidade. /r/r/n/nEventuais infortúnios suportados pelo executado no curso da execução, meses depois da constrição judicial, que visa satisfazer o crédito tributário, não autoriza levantar os valores que foram mantidos penhorados./r/r/n/n1.2 - INDEFIRO o pedido de desbloqueio. /r/r/n/n2.

Recebo a peça de fls.74/75, como mera petição nos autos. /r/r/n/n3.

Intime-se o MRJ para que se manifeste sobre o imóvel indicado pelo executado.
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 16:35

Conclusão
18/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:08

Juntada de petição
14/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:55

Juntada de petição
24/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:34

Expedição de documento
03/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:28

Conclusão
17/05/2024 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:58

Juntada de petição
19/03/2024 12:10

Juntada de documento
14/03/2024 19:34

Outras Decisões
14/03/2024 19:34

Conclusão
19/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 05:50

Documento
19/12/2022 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 23:45

Conclusão
19/12/2022 23:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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