07/04/2025 14:00

Remessa
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 12:18

Documento
19/02/2025 16:02

Conclusão
18/02/2025 00:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 19:41

Inclusão em pauta
06/02/2025 15:20

Pedido de inclusão
04/02/2025 10:39

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068051-24.2024.8.19.0000 Assunto: Benfeitorias / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0042913-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760662 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI AGTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGTE: MULTIPLAN ARRECADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: PAULO EDUARDO SARMENTO DE TOLEDO OAB/RJ-133768 AGDO: CJM BARRA II AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS OAB/SC-021685 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO DESPACHO: DESPACHO Diga a parte embargada.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025.

DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
10/01/2025 20:29

Mero expediente
09/01/2025 17:31

Conclusão
09/12/2024 16:20

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068051-24.2024.8.19.0000 Assunto: Benfeitorias / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0042913-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760662 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI AGTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGTE: MULTIPLAN ARRECADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: PAULO EDUARDO SARMENTO DE TOLEDO OAB/RJ-133768 AGDO: CJM BARRA II AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS OAB/SC-021685 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Agravo de Instrumento.

Primeira fase da ação de prestação de contas.

Condômino que pretende exigir contas com relação ao período de vigência de contrato locatício firmado entre as partes - 01/02/2017 a 31/01/2022, a título de "despesas condominiais (privativa e comum)" e "fundo de promoção".

Sentença de procedência para determinar que o réu preste as contas das rubricas questionadas.Irresignação da parte ré, alegando:a) em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor;b) que as contas foram aprovadas pela Assembleia Extraordinária do Condomínio;c) a comprovação da apresentação extrajudicial das contas de forma escorreita, mensal e individualizada, ao longo de toda a duração do contrato, recebidas formalmente pelo agravado, sem qualquer questionamento;d) a inadimplência contumaz do autor, ressaltando o ajuizamento de lide temerária.Razões de decidir.1) Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir as contas, nos termos do artigo 550, do CPC/15. 2) O entendimento firmado pela jurisprudência do STJ é no sentido de que o condômino, de forma isolada, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, diante da previsão legal do artigo 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.591/1964, e do artigo 1.348, VIII, do Código Civil.3) Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, prestar contas aos condôminos, perante a Assembleia.4) Cumprido o dever legal de prestação e aprovação das contas pela assembleia, não cabe ao condômino, individualmente, reclamar a prestação judicial das contas, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação de exigir contas.Sentença que se reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. dos agravantes.
27/11/2024 17:19

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:36

Retirada de pauta
29/10/2024 18:10

Ato ordinatório
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 11:56

Inclusão em pauta
25/09/2024 14:45

Pedido de inclusão
11/09/2024 15:32

Conclusão
04/09/2024 14:31

Documento
04/09/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 00:06

Publicação
26/08/2024 00:00

Publicação
23/08/2024 14:58

Documento
23/08/2024 14:54

Expedição de documento
23/08/2024 09:20

Concessão de efeito suspensivo
22/08/2024 11:07

Conclusão
22/08/2024 11:00

Distribuição
21/08/2024 19:43

Remessa
21/08/2024 19:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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