11/08/2025 16:22

Remessa
11/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:57

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Certifico a intempestividade do Recurso de Apelação de index 240/247, cujas custas foram recolhidas corretamente.

Ao apelado em contrarrazões.
23/06/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:53

Juntada de petição
16/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:52

Juntada de petição
19/01/2025 10:52

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU -/r/nPREVINI em face de BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, sustentando, em síntese, que que realizou convênio com Banco Réu de abertura de contas correntes para o depósito de pagamento dos seus servidores.

Ocorre que, tomou conhecimento do falecimento de Helena Aparecida Pinheiro Dias e comunicou ao Banco Réu que a beneficiária havia falecido.

Com esse óbito, o Instituto, ora Autor, alega ter solicitado a reversão dos valores existentes nas contas correntes para a conta vinculada a PREVIN1 de n 2. 01006381-0 agência 1521 o valor do benefício.

Alega não ter ocorrido a reversão dos valores, por esta razão ingressou com a presente demanda./r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos do indexador 02./r/r/n/nContestação no indexador 92, suscitando a preliminar de conexão e de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e no, mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, em suma, por força da Lei Complementar n. 105/01, o Réu é obrigado a manter sigilo sobre as informações de seus clientes, o que o impossibilita de fornecer voluntariamente dados c/ou documentos a terceiro.

Por força da Lei Complementar n. 105/01, o Réu é obrigado a manter sigilo sobre as informações de seus clientes, o que o impossibilita de fornecer voluntariamente dados c/ou documentos a terceiro.

Nesse sentido, a extensão do' dever de sigilo traz a necessidade de sua quebra ser previamente analisada e autorizada pelo Poder judiciário ou mesmo consentida pelo cliente, nos termos da referida lei . /r/r/n/nDecisão no indexador 119, decretando a revelia da parte ré pelo fato de a peça acima referida ser intempestiva./r/r/n/nDecisão saneadora no indexador 198, rejeitando as preliminares suscitadas./r/r/n/nDespacho no indexador 228, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nConsiderando o teor da decisão do indexador 119, decretando a revelia da parte ré, tem-se a incidência do efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor./r/r/n/nPreconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis que:/r/n Art. 373.

O ônus da prova incumbe:/r/r/n/nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;/r/r/n/nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ./r/r/n/nCompulsando os autos, vê-se que a parte autora juntou toda a documentação apta a respaldar os fatos descritos na peça inicial (indexador 219), no indexador 02./r/r/n/nO pensionista José Pinheiro Dias faleceu em 24/03/2008, tendo a parte autora apesentado a relação de depósitos efetuados na conta exclusivamente utilizada para recebimento do benefício previdenciário pelo de cujus./r/r/n/nDessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, uma vez que os valores que constam da conta pertencem à PREVINI./r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial para DETERMINAR a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento dos valores constantes da conta titularizada por Jose Pinheiro Dias (n. 1.521/010063810-0)./r/r/n/nOutrossim, devera a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a PREVINI se houve saques efetuados na conta supracitada, de quais valores e por quem foram realizados, a partir da data do óbito de Jose Pinheiro dias, qual seja, 24/03/2008./r/r/n/nSem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/11/2024 14:11

Conclusão
29/11/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 17:29

Remessa
07/11/2024 15:05

Conclusão
07/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:45

Juntada de petição
20/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:14

Conclusão
29/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:26

Remessa
02/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:33

Conclusão
29/09/2023 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:30

Juntada de petição
24/07/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:43

Conclusão
25/04/2022 14:06

Remessa
07/01/2022 16:37

Remessa
25/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:39

Juntada de petição
20/05/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:47

Entrega em carga/vista
28/04/2021 14:16

Juntada de petição
18/02/2021 16:55

Deferido o pedido de
18/02/2021 16:55

Publicado Decisão em 08/04/2021
18/02/2021 16:55

Conclusão
26/11/2019 17:33

Juntada de petição
03/10/2019 13:51

Juntada de petição
13/09/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 16:01

Juntada de petição
12/04/2019 12:49

Decretada a revelia
12/04/2019 12:49

Publicado Decisão em 17/04/2019
12/04/2019 12:49

Conclusão
27/02/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 17:29

Juntada de petição
17/04/2018 11:37

Documento
18/01/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 15:59

Expedição de documento
24/10/2017 11:40

Reforma de decisão anterior
24/10/2017 11:40

Conclusão
29/09/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 10:56

Juntada de petição
22/06/2016 16:08

Remessa
22/06/2016 16:06

Juntada de petição
22/10/2015 14:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 15:49

Conclusão
14/01/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2014 16:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 15:45

Juntada de petição
19/02/2014 13:28

Publicado Despacho em 12/03/2014
19/02/2014 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 13:28

Conclusão
11/02/2014 17:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2014

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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