21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817968-94.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817968-94.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00784149 APELANTE: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: ENAILE DE SOUSA ALCANTARA SUCENA OAB/RJ-201432 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROCEDEU À COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, POSTO QUE EXCESSIVOS, NAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PARTIR DO INGRESSO DO POSTULANTE NO IMÓVEL, O CONSUMO FATURADO MOSTROU-SE UNIFORME NOS MESES SUBSEQUENTES, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE AS RESPECTIVAS GRANDEZAS NÃO ESPELHEM O REAL CONSUMO FAMILIAR.4.

A NARRATIVA DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE USUÁRIA SERIA DE FÁCIL LEGITIMAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, POR CUJA PRODUÇÃO O AUTOR NÃO PROTESTOU QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE SEU INTERESSE INSTRUTÓRIO.5.

HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI.6.

APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿.

IV.

DISPOSITIVO 7.DESPROVIMENTO AO RECURSO.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC.

I.

VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:34

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
26/09/2024 15:31

Pedido de inclusão
25/09/2024 15:15

Conclusão
12/09/2024 00:05

Publicação
10/09/2024 00:07

Publicação
06/09/2024 11:07

Conclusão
06/09/2024 11:00

Distribuição
05/09/2024 23:55

Remessa
05/09/2024 23:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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