21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816881-03.2022.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816881-03.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00742226 APELANTE: ENIO MANNARINO FABIANO ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO OAB/RJ-141289 ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS OAB/RJ-146518 APELADO: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S A ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil.

Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial.

Sentença de improcedência. 1.

Comprovado que o contrato de novação e confissão de dívida objeto do litígio, no qual se baseia a execução embargada, foi celebrado de forma regular, visando à quitação de saldo devedor, como se observa de suas cláusulas contratuais VI e VII.

Não caracterização de qualquer vício do consentimento, em especial o de coação, para fins de justificar a pretendida anulação do negócio jurídico, na forma prevista no artigo 171, II, do Código Civil, e do artigo 51, IV e X, do CDC.

Título executivo extrajudicial válido, na forma prevista no artigo 784, III, do CPC.

Valor da execução que deve corresponder ao valor remanescente da dívida, de R$98.737,05, conforme planilha apresentada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0804288-39.2022.8.19.0209. 2.

Questão relativa ao adimplemento substancial das obrigações (pagamento do preço fixado para o imóvel) que não foi suscitada na fase de conhecimento, o que impede sua apreciação apenas em sede recursal, na forma prevista no artigo 1.013, § 1º, do CPC, por indevida inovação recursal.

Acolhimento da preliminar suscitada em sede de contrarrazões.

Precedentes.

Sentença mantida.

CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. do apelado.
27/11/2024 18:48

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
30/10/2024 18:42

Retirada de pauta
30/10/2024 18:30

Ato ordinatório
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 12:05

Inclusão em pauta
11/10/2024 14:39

Pedido de inclusão
08/10/2024 14:20

Conclusão
09/09/2024 15:21

Documento
09/09/2024 00:05

Publicação
04/09/2024 17:06

Mero expediente
27/08/2024 00:06

Publicação
23/08/2024 11:06

Conclusão
23/08/2024 11:00

Distribuição
22/08/2024 21:04

Remessa
22/08/2024 14:06

Remessa
22/08/2024 13:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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