29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816326-70.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816326-70.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00579399 APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: SILMAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE LEÃO OAB/RJ-227866 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição de vício da espécie omissão no v. acórdão.

Omissão inexistente.

Constou, de forma expressa, na fundamentação do v. acórdão, a desnecessidade de análise do elemento volitivo para determinação de devolução em dobro dos valores pagos, interpretando o artigo 42, do CDC, à luz da jurisprudência do E.

STJ.

Mero inconformismo da embargante, que pretende a modificação da essência do julgado, por meio de rediscussão da matéria, mormente requerimento de reapreciação da condenação indenizatória. "Pós-questionamento numérico" que não merece acolhimento, pois o v. acórdão embargado não incidiu em violação de quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, pois apresenta a devida fundamentação sobre todas as questões fáticas e de direito que foram submetidas a julgamento no momento oportuno.

Inexistência de quaisquer vícios a serem sanados na estreita via dos declaratórios.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
02/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 17:56

Inclusão em pauta
31/07/2024 15:02

Pedido de inclusão
18/07/2024 00:06

Publicação
16/07/2024 11:08

Conclusão
16/07/2024 11:00

Distribuição
15/07/2024 18:34

Remessa
12/07/2024 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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