21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806290-55.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0806290-55.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00945148 APELANTE: ADIR ROSA ADVOGADO: EVELIN DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-199439 ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA OAB/RJ-118949 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Concessionária de energia elétrica.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c obrigação de fazer, com pedido de compensação a título de danos morais.

Sentença de improcedência.

Conjunto fático-probatório que aponta para a existência de irregularidades no aparelho medidor da unidade consumidora.

Concessionária de serviço público que possui o direito de realizar inspeções periódicas nos equipamentos, e, constatada a existência de irregularidades ou fraudes, proceder a apuração dos valores que deixaram de ser cobrados, nos termos das normas contidas nos artigos 73, § 4º, 77, 129, 130 e 133, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Embora ausente a apresentação do respectivo termo, ressalta-se que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual fraude ocorrida no aparelho medidor, sendo imperiosa a análise de todo o conjunto probatório constante nos autos.

Prova dos autos que milita em desfavor da parte autora.

Laudo pericial produzido por expert, ratifica a referida irregularidade, durante o período de 09/20/2021 a 09/08/2021.

Após a inspeção e correção da irregularidade, o consumo passou a ser contabilizado, demonstrando que o imóvel da parte autora estava utilizando energia elétrica de forma indevida, e sem a respectiva contrapartida pecuniária pelo consumo.

Cobrança de valores a título de recuperação de consumo, que se insere no conceito de exercício regular de direito por parte da concessionária de serviço público.

Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão autoral, em especiais os danos morais.

Sentença que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:46

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
01/11/2024 15:30

Pedido de inclusão
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 11:09

Conclusão
16/10/2024 11:00

Distribuição
15/10/2024 21:45

Remessa
15/10/2024 21:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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