21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806263-93.2022.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806263-93.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00932391 APELANTE: EDVALDO MENDES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELANTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Autor que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado.

Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada.

Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, conforme áudio de contratação do cartão de crédito consignado, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada.

Faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão.

Acervo probatório que afasta a hipótese de fraude, tendo a parte autora se beneficiado economicamente do contrato.

Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes.

Diante da inocorrência de falha na prestação do serviço do apelante, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular de seu direito, pois correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito.

Jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:46

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
31/10/2024 10:54

Pedido de inclusão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:08

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
11/10/2024 13:38

Remessa
11/10/2024 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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