21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804534-26.2022.8.19.0212 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0804534-26.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00819092 APELANTE: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 APELADO: MARCELO ORNELLAS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO NERY SATURNINO BRAGA OAB/RJ-185816 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SEGURO DE VEÍCULO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

TERMO DE QUITAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

DESCABIMENTO.

REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE AUTOR, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O AUTOR TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, APÓS TER FEITO ACORDO COM A RÉ PARA PAGAMENTO DE SINISTRO SOFRIDO POR SEU VEÍCULO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC), PARA SE ANULAR A TRANSAÇÃO REALIZADA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTIGOS 320 E 840 DO CC.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO AINDA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

DISPOSITIVOSENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A PAGAR VALOR QUE SERIA AINDA DEVIDO AO AUTOR QUE SE REFORMA.

PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:34

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:19

Pedido de inclusão
25/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 11:16

Conclusão
23/09/2024 11:10

Distribuição
20/09/2024 17:48

Remessa
20/09/2024 17:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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