TJRJ - 0801461-91.2022.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 15:24
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 15:15
Documento
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801461-91.2022.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801461-91.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00910139 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARCIA REGINA DE CASTRO ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 Relator: DES.
CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor.
Ação indenizatória.
Alegação de interrupção injustificada do serviço de fornecimento de energia elétrica.
Sentença de procedência.
Irresignação exclusiva da parte ré.
O conjunto fático-probatório comprova a ocorrência de falha na prestação dos serviços.
A parte autora alega que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica, por mais de 72 horas, no período de 07/04/2022 a 10/04/2022, a despeito do adimplemento das faturas de consumo, o que lhe causou inúmeros transtornos.
A parte ré admite que houve interrupção no serviço prestado, afetando a residência da parte autora, limitando-se a sustentar que a interrupção ocorreu por fortuito externo e com restabelecimento breve.
Não comprovação da ocorrência de quaisquer excludentes de responsabilidade civil (CDC, artigo 14, § 3º, I e II).
Parte ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC.
Dano moral configurado.
Valor arbitrado (R$5.000,00) que, in casu, se mostra proporcional e razoável, considerando a falta do serviço essencial.
Precedentes. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados, de forma integral, pela parte ré.
Inteligência da norma contida no parágrafo único, do artigo 86, do CPC.
Precedentes.
Honorários advocatícios majorados, em sede recursal.
Sentença mantida.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/11/2024 18:46
Documento
-
27/11/2024 16:10
Conclusão
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26/11/2024 00:00
Não-Provimento
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07/11/2024 00:05
Publicação
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05/11/2024 14:46
Inclusão em pauta
-
29/10/2024 14:44
Pedido de inclusão
-
10/10/2024 00:06
Publicação
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08/10/2024 11:11
Conclusão
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08/10/2024 11:00
Distribuição
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08/10/2024 00:25
Remessa
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07/10/2024 23:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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