21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800914-65.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800914-65.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00780800 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 APELADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-154919 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI PAGA.

INADIMPLÊNCIA DA AUTORA.

NEGATIVAÇÃO.

LICITUDE.

CORTE, NO ENTANTO, INDEVIDO.

SUSPENSÃO QUE SE DEU APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA.

REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.1.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, JÁ QUE SE ENCONTRAVA PAGA, SENDO REALIZADOS INDEVIDAMENTE O CORTE E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DESSA DÍVIDA.2.

NA R.

SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM 22/9/2023 NO VALOR DE R$ 45,32; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO, CONSIDERANDO A DÍVIDA MENCIONADA, TORNANDO, ASSIM, DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.3.

APELO DA RÉ.

SUSTENTA QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DADO QUE HAVIA DÉBITO VENCIDO E NÃO QUITADO PELA CLIENTE.

A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE FATURAS VENCIDAS EM 5/9/2023, AFIRMANDO QUE FOI QUITADA, ASSIM, A REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DO MESMO ANO, HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

CONTUDO, OBSERVANDO A FATURA DESSA CONTA, EXTRAI-SE QUE A LEITURA DO CONSUMO DE ÁGUA SE DEU EM 12/9/2023, COM VENCIMENTO EM 22/9/2023.

LOGO, AS CONTAS QUITADAS NÃO COMPREENDERAM A DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO ASSIM DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PERÍODO.

NESSA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DESSA CONTA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, OUTROSSIM, EM CANCELAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA.

LADO OUTRO, A AUTORA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM 28/12/2023, LOGO, APÓS 96 DIAS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA FATURA DE SETEMBRO.

INTERRUPÇÃO, DESSA FORMA, INDEVIDA, DADO QUE REALIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO DE 90 DIAS QUE TINHA A CONCESSIONÁRIA PARA LEVAR A EFEITO O ATO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL.

APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 192 DESTE EG.

TJ/RJ.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:34

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
04/11/2024 13:15

Pedido de inclusão
09/09/2024 00:06

Publicação
09/09/2024 00:00

Publicação
05/09/2024 11:08

Conclusão
05/09/2024 11:00

Distribuição
04/09/2024 13:09

Remessa
04/09/2024 13:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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