21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000009-10.2021.8.19.0005 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0000009-10.2021.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.00544012 APTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 APDO: CLARINDA NUNES NETA ARAUJO ADVOGADO: RAMILLO SHERMAN DE SOUZA OAB/RJ-156988 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Empréstimos não reconhecidos.

Sentença de procedência dos pedidos.

Irresignação do banco réu.

Falha na prestação de serviços não comprovada.

A consumidora, embora seja vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos (artigo 373, inciso I, do CPC).

Conjunto fático-probatório que não corrobora a versão autoral, firme na efetiva ciência da demandante a respeito da modalidade de mútuo contratada.

Fornecedor que apresentara as faturas do cartão de crédito, o contrato firmado e o comprovante de transferência, que demonstram a concordância da parte autora com o contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada.

Contrato devidamente assinado, com termos claros, e autorização expressa para desconto mínimo, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade.

Autora que obteve inegável proveito econômico.

Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado.

Descontos realizados no exercício regular de um direito.

Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais.

Controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas superada pelo restante do acervo probatório (artigo 371, do CPC).

Sentença que se reforma integralmente.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 18:43

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
04/11/2024 16:55

Pedido de inclusão
31/07/2024 17:37

Conclusão
30/07/2024 18:45

Remessa
30/07/2024 18:44

Ato ordinatório
02/07/2024 00:07

Publicação
28/06/2024 13:06

Conclusão
28/06/2024 13:00

Distribuição
28/06/2024 11:35

Remessa
28/06/2024 11:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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