29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0805803-15.2022.8.19.0208 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA MARIA ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada referente aos valores remanescentes observando-se os dados bancários fornecidos e os poderes constantes na procuração.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
27/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:20

Outras Decisões
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES NORONHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 20:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0805803-15.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA MARIA ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 Aplico o princípio da fungibilidade para receber os embargos como impugnação a cumprimento de sentença.

O impugnante questionou o valor da execução da multa diária alegando cobrança em excesso, posto que em desconformidade com a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Assiste razão ao impugnante.

De fato, quando a impugnada executou quantia superior a R$ 20.000,00, ela desrespeitou o limite fixado no título executivo judicial, residindo aí o excesso apontado.

Na verdade, quando a multa atingiu o limite deveria a impugnada apenas aplicar os encargos da mora e não continuar acrescentando o valor do dia-multa.

Sendo assim, não há dúvida de que houve sim excesso de execução, devendo a impugnada refazer o cálculo respeitando o limite estabelecido.

Nesse ponto, deve-se sublinhar que o termo inicial da incidência deve ser o dia 6/5/2022 (a intimação ocorreu às 8h do dia 5/5/2022, conforme Id. 18006960) e o termo final dia 29/6/2022, já que não houve questionamentos quanto a tais datas, observando, como já explicado, o limite fixado no título.

Diante disso, ACOLHO a impugnação para determinar que a impugnada retifique o valor da execução, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a impugnada ao pagamento das custas da impugnação e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
28/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
27/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES NORONHA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 14:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2024 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 21:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/07/2024 17:22

Recebidos os autos
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de termo de autuação
12/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/11/2023 23:10

Juntada de Petição de contra-razões
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES NORONHA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:49

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 18:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES NORONHA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
21/12/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 20/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 16:16

Expedição de Mandado.
21/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:06

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 16:27

Expedição de Mandado.
28/04/2022 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 16:30

Conclusos ao Juiz
07/04/2022 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:50

Juntada de Petição de certidão
04/04/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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