11/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:00

Conclusão
09/04/2025 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:41

Juntada de petição
27/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:42

Expedição de documento
21/02/2025 19:13

Conclusão
21/02/2025 19:13

Outras Decisões
13/02/2025 17:01

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de IRMANDADE SANTA CRUZ DOS MILITARES para cobrança de TCDL. /r/r/n/nNo curso do feito, a executada comparece aos autos alegando fazer jus a isenção prevista na Lei Municipal n.º 2.687/98, que se refere à TCDL./r/r/n/nA decisão prolatada rejeitou a alegação de isenção (fls. 234/236)./r/r/n/nA executada apresenta embargos de declaração nos autos alegando a existência de omissão, pois a decisão não teria analisado os fundamentos apresentados para a existência de isenção referente à TCDL./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nRecebo os Embargos de Declaração opostos pela executada, por serem tempestivos. /r/r/n/nNo mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a alegada omissão.

Passo, portanto, a analisar os fundamentos expostos pela parte com relação à existência de isenção do pagamento de TCDL. /r/r/n/nInicialmente, importante destacar que cobrança da TCDL é constitucional e que a existência de imunidade tributária, aplicável somente aos impostos, não a alcança. /r/r/n/nNeste sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:/r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

TAXAS.

INEXISTÊNCIA.

TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF.

IPTU.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.

A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a , da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2.

As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3.

As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045- AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4.

Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC? 19- 08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273)/r/r/n/nQuanto a alegação de isenção, é bem verdade que o art. 5º, V, da Lei Municipal n.º 2.687/98 determina o seguinte: /r/r/n/nArt. 5º - Estão isentos da taxa /r/nV - os templos religiosos de todas as denominações. /r/r/n/nEntretanto, observando o disposto no art. 111 CTN, evidente que a interpretação aplicável às leis referentes à isenção tributária deve ser restritiva, de maneira que o vocábulo templos , deve ser interpretado como o local de culto, de celebração religiosa. /r/r/n/nNote-se que, a imunidade envolve os impostos, tributos calcados na revelação de riqueza, justamente para aliviar as referidas instituições da carga tributária mais significativa e arrecadatória.

Por outro lado, as taxas possuem caráter retributivo, buscando remunerar o ente público por serviço efetivamente utilizado pela parte, neste caso, a coleta domiciliar de lixo. /r/r/n/nNo presente caso o imóvel objeto de tributação possui natureza de loja/sala comercial pertencente à executada, situação muito distante da natureza de templo para fins de isenção.

Assim sendo, a ratio existente na aplicação dos dois institutos é distinta e, observando-se o artigo 111 do Código Tributário Nacional, aplicável interpretação restritiva a afastar a regra isentiva. /r/r/n/nP.I./r/r/n/nProssiga-se no feito nos termos anteriormente determinados.
10/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:05

Conclusão
13/12/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:00

Juntada de petição
11/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:05

Juntada de petição
18/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:11

Juntada de documento
17/10/2024 18:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/10/2024 18:26

Conclusão
13/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:28

Juntada de petição
27/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:14

Juntada de petição
24/08/2024 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:18

Documento
23/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:16

Outras Decisões
29/02/2024 11:16

Conclusão
21/12/2023 07:49

Documento
05/12/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:44

Conclusão
13/11/2023 21:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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