14/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial./r/n /r/n2.

Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verifica-se que houve apenas o bloqueio parcial do montante devido./r/n /r/n3.

As custas já foram recolhidas./r/n /r/n4.

Dessa forma, tendo em vista que há saldo remanescente, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/n /r/n5.

Considerando o resultado parcial do bloqueio eletrônico de valores foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, na qual não foram localizados veículos vinculados ao CNPJ indicados./r/n /r/n6.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito./r/n /r/n7.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF./r/n /r/n8.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição./r/n /r/n9.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/n /r/n10.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição./r/n /r/n11.

Anote-se no lembrete do processo: Sisbajud parcial.

Custas já recolhidas.

DIGMA.

Renajud.

Sus 40
09/01/2025 12:39

Outras Decisões
09/01/2025 12:39

Conclusão
29/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:55

Conclusão
02/07/2024 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 10:55

Juntada de documento
27/06/2024 12:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/06/2024 12:38

Conclusão
27/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:47

Juntada de petição
25/05/2024 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2024 09:31

Conclusão
10/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:16

Juntada de petição
19/02/2024 15:45

Juntada de documento
19/02/2024 15:43

Juntada de documento
19/02/2024 15:42

Juntada de documento
20/12/2023 03:12

Documento
22/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:38

Juntada de documento
14/07/2023 18:22

Conclusão
14/07/2023 18:22

Outras Decisões
26/06/2023 17:43

Juntada de petição
24/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2023 14:38

Conclusão
17/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:00

Juntada de petição
05/04/2023 16:43

Juntada de petição
29/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:26

Juntada de petição
29/03/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:46

Juntada de petição
29/03/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:57

Juntada de petição
03/02/2023 08:12

Documento
09/03/2022 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 18:45

Conclusão
26/03/2021 22:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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