21/01/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:12

Baixa Definitiva
21/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0842995-26.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO RÉU: MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA, IRENE PEREIRA MONTEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Evidente a prevenção de Juízo diverso.

A ação anteriormente proposta pela parte autora foi extinta sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Portanto, a parte autora submeteu a petição inicial à livre distribuição, ignorando expressa disposição legal acerca da dependência da presente ação com aquela anteriormente ajuizada em juízo diverso.

A incompetência do juízo em sede de juizado especial cível acarreta a extinção do processo, devendo a parte autora direcionar ADEQUADAMENTE a sua petição inicial, ou seja, indicar que se trata de distribuição por dependência ao processo extinto.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 07:47

Conclusos para julgamento
21/11/2024 07:47

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/11/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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