TJRJ - 0801757-85.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 12:00
Baixa Definitiva
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02/04/2025 15:53
Expedição de documento
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01/04/2025 13:43
Expedição de documento
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07/03/2025 10:51
Mero expediente
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20/02/2025 15:56
Conclusão
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20/02/2025 15:55
Confirmada
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19/02/2025 19:02
Mero expediente
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19/02/2025 12:22
Conclusão
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03/12/2024 11:31
Confirmada
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801757-85.2023.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Ação: 0801757-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00412150 APTE: MOISÉS ALEVATTI DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.
GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA, E DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA.
MÉRITO.
FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE.
DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE FOI FIRME E CONFRUENTE ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.
TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
DESCABIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA.
TEMPO DE CERCA DE DEZ MINUTOS EM QUE O MOTORISTA ESTEVE COMO REFÉM DO ACUSADO, AMEAÇANDO-O E OBRIGANDO-O A DIRIGIR O CAMINHÃO PARA DESTINO DIVERSO DO ORIGINÁRIO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE.
AO REVÉS, DITO LAPSO TEMPORAL FOI, DECERTO, SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.
INACATÁVEL A TESE DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
POSSE DO ARTEFATO EXPLOSIVO QUE SE TRATOU DE CONDUTA AUTÔNOMA E ABSOLUTAMENTE DISTINTA DA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO.
ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA.
DOSIMETRIA DA PENA.
PRIMEIRA FASE.
JUÍZO A QUO QUE, EM AMBOS OS CRIMES, SE VALEU DE ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, IMPRESTÁVEIS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA OU MAU ANTECEDENTE, COMO CARCATERIZADOR DE PERSONALIDADE DISTORCIDA VOLTADA PARA A ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA QUE SE AFASTA.
FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS CRIMES.
TERCEIRA FASE.
EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO § 2º DO ARTIGO 157 E DE UM DO § 2º-A, I.
EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS, USOU-SE DE FRAÇÃO MAIOR QUE A MÍNIMA LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUALITATIVA, MAS MERAMENTE QUANTITATIVA.
SÚMULA Nº 443/STJ.
REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO).
POSSIBILIDADE DE AUMENTOS DITOS "EM CASCATA", DADA A PRESENÇA DE MAJORANTES PREVISTAS EM PARÁGRAFOS DISTINTOS.
PRECEDENTES.
RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE FOI ATÉ MESMO BENÉFICA PARA O RÉU.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA PELO LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e, com isso, retificar as penas aplicadas a MOISÉS ALEVATTI DA SILVA para 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.nos termos do voto do Relator. -
27/11/2024 13:22
Documento
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26/11/2024 17:26
Conclusão
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14/11/2024 12:45
Expedição de documento
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14/11/2024 12:42
Expedição de documento
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31/10/2024 13:00
Provimento em Parte
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23/10/2024 00:05
Publicação
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22/10/2024 16:29
Inclusão em pauta
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08/10/2024 18:37
Pedido de inclusão
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15/07/2024 13:23
Conclusão
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12/07/2024 17:20
Mero expediente
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03/06/2024 16:06
Conclusão
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23/05/2024 00:06
Publicação
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22/05/2024 15:58
Confirmada
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21/05/2024 17:15
Mero expediente
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21/05/2024 16:03
Conclusão
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21/05/2024 16:00
Distribuição
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21/05/2024 15:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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