12/09/2025 16:52

Conclusão
25/06/2025 16:37

Juntada de petição
16/06/2025 18:43

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

O feito tramita em fase de cumprimento de sentença, com determinações vinculadas à obrigação de depósito judicial mensal de 30% da receita bruta do executado.

No index 1983 o juízo, ao verificar a ausência de manifestação do executado após nova intimação para retomar os depósitos judiciais no percentual fixado, entendeu haver resistência injustificada à decisão judicial e aplicou multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor atualizado da causa), nos termos dos arts. 80, IV, e 81 do CPC. /r/r/n/nNa mesma decisão, determinou-se a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, indicando o modo de prosseguimento da execução. /r/r/n/nA parte executada opôs embargos de declaração alegando que, embora não tenha juntado tempestivamente os comprovantes, os depósitos vinham sendo regularmente realizados.

Juntou os documentos com a própria petição.

O juízo acolheu os embargos com efeitos infringentes na decisão de index 2014, reconhecendo que a ausência de juntada não configurava dolo nem resistência injustificada, afastando a multa por litigância de má-fé.

Determinou-se, ainda, que o executado informasse sua receita bruta mensal atualizada, a fim de permitir apuração de eventual diferença devida.

A exequente apontou omissão na decisão de 14/04/2025, pleiteando o exame do item ii de sua petição anterior (index 1999), no qual requereu a averbação da existência da presente ação nas matrículas de todas as 12 unidades autônomas do Condomínio Executado./r/r/n/nRecebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos./r/r/n/nVerifica-se que a decisão embargada (index 2014) não apreciou o requerimento formulado no item ii da petição de index 1999, referente à averbação da presente ação judicial nas matrículas dos apartamentos que integram o Condomínio executado.

Configura-se, portanto, a omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos, de acordo com a norma do art. 1.022, II, do CPC./r/r/n/nA pretensão da embargante não merece acolhimento.

Fundamenta-se o pedido de averbação na necessidade de dar publicidade à demanda e conferir transparência a potenciais adquirentes das unidades autônomas./r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor.

Confira-se:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS .

POSSIBILIDADE EM TESE.

DOUTRINA.

PRECEDENTE.

CASO CONCRETO .

PENHORA DE CRÉDITOS.

OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1.

Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal . 2.

Distinção entre condomínio horizontal e pessoa jurídica.

Voto divergente no tópico de um dos integrantes da Terceira Turma. 3 .

Desnecessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos condomínios. 4.

Possibilidade de redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 5 .

Hipótese em que houve penhora de créditos, mas não se esgotaram as possibilidades de realização desses créditos em favor do exequente. 6.

Redirecionamento da execução descabido no caso concreto, 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . (STJ - REsp: 1486478 PR 2014/0258449-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2016)/r/r/n/nNo caso em exame, conforme se depreende dos autos, a execução está sendo processada mediante penhora de percentual da receita bruta mensal do Condomínio, consoante autoriza o art. 866 do CPC.

Os depósitos judiciais vêm sendo realizados regularmente, conforme comprovado pelo executado, não havendo que se falar em esgotamento das tentativas de constrição de bens do ente condominial./r/r/n/nA medida pretendida representa constrição indireta sobre o patrimônio dos condôminos, sem respaldo na atual fase da execução, diante da existência de penhora eficaz, que vem garantindo pagamentos parciais do débito./r/r/n/nA medida pleiteada, ademais, não se coaduna com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, uma vez que a constrição já determinada se mostra suficiente para o prosseguimento da execução, ainda que em ritmo gradual./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, mas INDEFIRO o pedido de averbação da presente ação nas matrículas dos apartamentos integrantes do Condomínio executado./r/r/n/nAguarde-se o cumprimento da determinação contida na decisão de index 2014, referente à demonstração, pelo executado, do valor de sua receita bruta mensal.
12/05/2025 15:52

Conclusão
12/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:52

Juntada de petição
09/04/2025 16:27

Reforma de decisão anterior
09/04/2025 16:27

Conclusão
09/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:24

Juntada de documento
09/04/2025 16:24

Juntada de documento
31/03/2025 17:20

Juntada de petição
25/03/2025 21:30

Juntada de petição
06/03/2025 11:52

Conclusão
06/03/2025 11:52

Outras Decisões
28/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Conforme se infere da sentença de index 205 e do acórdão de index 301, a parte ré foi condenada a cumprir duas obrigações perante a parte autora: (i) obrigação de fazer, referente à realização dos consertos necessários no imóvel da parte autora, sob pena de incidência de multa, no caso de descumprimento; e (ii) pagamento à parte autora, a título de lucros cessantes, com a importância a ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme determinado em segundo grau de jurisdição./r/r/n/nA obrigação in natura restou inviabilizada no caso em exame, diante da realização incorreta dos reparos no imóvel pelos profissionais contratados pelo condomínio réu.

Em razão disso, a parte autora requereu a conversão da prestação específica em indenização por perdas e danos, conforme index 711, o que foi deferido pelo juízo no index 712 e ratificado na decisão de index 840./r/r/n/nNo pronunciamento judicial de index 840, foi fixado o marco final de incidência das astreintes, sua cumulatividade com a obrigação de pagar (resultante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), e a liquidação do valor referente às perdas e danos (R$ 219.256,25, atualizada monetariamente desde 11/11/2013)./r/r/n/nFoi interposto agravo contra a referida decisão, ao qual foi dado parcial provimento para manter os atos executórios praticados e a obrigatoriedade de realização de depósitos referentes ao usufruto de vagas de titularidade do condomínio executado em favor do credor.

O executado interpôs recurso especial, o qual foi admitido, gerando o recurso especial cível nº 011817-66.2017.8.19.0000, sendo posteriormente negado provimento a este./r/r/n/nNo index 885 o exequente noticiou a ocorrência de novo vazamento, que foi causa de novos prejuízos./r/r/n/nNo index 966, foi deferida a penhora de 30% da receita bruta mensal do executado./r/r/n/nA decisão index 1061 declarou nula a penhora sobre percentual da arrecadação do condomínio, por ter sido realizada sem a prévia intimação do executado, em violação ao artigo 513, §2º, do CPC.

Como consequência, determinou-se a cessação dos depósitos mensais referentes à penhora e a restituição dos valores já penhorados ao condomínio réu.

Em razão dessa nulidade, o pedido da parte autora para levantamento de valores depositados foi indeferido.

No que tange à execução da multa, ficou estabelecido que a indenização por perdas e danos será executada de forma definitiva, enquanto a execução da multa será provisória, considerando o recurso especial pendente de julgamento no STJ.

A respeito do novo vazamento relatado pela parte autora, foi definido que esse fato não poderia ser analisado no presente processo, devendo ser tratado em uma nova ação.

Por fim, a decisão delimitou o período da indenização por lucros cessantes entre janeiro de 2005 e 11 de novembro de 2013, data em que a obrigação de reparação foi convertida em indenização por perdas e danos.

Foi determinada a liquidação desse montante por arbitramento em autos apartados./r/r/n/nA decisão de index 1205 indefere a expedição de mandado de pagamento em favor do exequente, pois a execução ainda era provisória no momento.

Determina que a executada deve continuar a realizar depósitos judiciais mensalmente.

Determina, ainda, que se aguarde o julgamento do mérito do recurso especial interposto./r/r/n/nNo index 1299 há notícia do trânsito em julgado do recurso especial interposto pelo devedor, sendo o mesmo improvido, passando a ser definitiva a execução./r/r/n/nA liquidação de sentença se processa nos autos em apenso (nº 0113754-77.2021.8.19.0001).

Nos autos da liquidação chegou a ser prolatada decisão homologando o laudo pericial que definia o valor devido, sendo a decisão anulada pela Superior Instância, estando em fase de manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito./r/r/n/nNo index 1845 foi determinado o cumprimento da decisão de index 966, intimando-se o devedor para tanto./r/r/n/nIntime-se o condomínio para retomar os depósitos no percentual de 30% da sua receita bruta, acompanhado da contabilidade do período, conforme decidido nos indexes 966 e 1845, sob pena de caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo, configurando a hipótese prevista no art. 80, IV, do CPC.
16/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:20

Conclusão
06/11/2024 16:37

Juntada de petição
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:13

Documento
23/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:46

Outras Decisões
17/07/2024 11:46

Conclusão
16/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:01

Juntada de documento
26/06/2024 16:09

Juntada de petição
09/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 12:04

Conclusão
07/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:01

Juntada de petição
08/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:27

Conclusão
08/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:05

Juntada de petição
10/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:12

Juntada de petição
28/09/2023 17:11

Juntada de petição
28/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:54

Juntada de petição
19/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:32

Conclusão
31/08/2023 10:32

Outras Decisões
23/08/2023 16:02

Juntada de petição
08/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:24

Juntada de petição
27/07/2023 15:32

Juntada de petição
20/07/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:06

Conclusão
07/07/2023 12:06

Outras Decisões
06/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:24

Juntada de petição
28/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:47

Juntada de petição
15/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:00

Juntada de documento
06/12/2022 12:55

Conclusão
06/12/2022 12:55

Publicado Decisão em 14/12/2022
06/12/2022 12:55

Outras Decisões
30/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:44

Juntada de petição
01/11/2022 21:31

Juntada de petição
07/10/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:05

Conclusão
04/08/2022 11:19

Juntada de documento
04/08/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:09

Juntada de petição
13/06/2022 21:46

Juntada de petição
09/06/2022 15:41

Juntada de petição
24/05/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:39

Conclusão
06/05/2022 13:19

Juntada de petição
08/04/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:37

Conclusão
04/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:02

Juntada de documento
29/11/2021 18:47

Juntada de petição
29/11/2021 18:08

Juntada de petição
29/11/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:15

Juntada de documento
17/11/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:48

Juntada de documento
28/10/2021 06:57

Publicado Decisão em 08/11/2021
28/10/2021 06:57

Conclusão
28/10/2021 06:57

Outras Decisões
26/10/2021 15:32

Juntada de petição
21/10/2021 17:46

Juntada de petição
14/10/2021 14:34

Juntada de petição
06/10/2021 09:05

Conclusão
06/10/2021 09:05

Publicado Despacho em 18/10/2021
06/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:28

Juntada de petição
09/08/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 10:40

Juntada de petição
18/03/2021 09:19

Conclusão
18/03/2021 09:19

Publicado Decisão em 09/04/2021
18/03/2021 09:19

Outras Decisões
17/03/2021 19:33

Juntada de petição
11/03/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:45

Conclusão
01/03/2021 13:22

Juntada de petição
09/02/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 23:01

Juntada de petição
13/01/2021 18:35

Juntada de petição
13/01/2021 17:27

Juntada de petição
18/12/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:07

Juntada de documento
16/12/2020 16:57

Juntada de documento
15/12/2020 09:28

Conclusão
15/12/2020 09:28

Outras Decisões
15/12/2020 09:28

Publicado Decisão em 18/12/2020
14/12/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 16:43

Juntada de petição
10/12/2020 13:29

Juntada de petição
01/12/2020 09:20

Conclusão
01/12/2020 09:20

Publicado Despacho em 09/12/2020
01/12/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 18:06

Juntada de documento
23/11/2020 17:47

Juntada de petição
29/10/2020 09:34

Publicado Despacho em 06/11/2020
29/10/2020 09:34

Conclusão
29/10/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:35

Juntada de documento
15/10/2020 16:33

Juntada de petição
13/10/2020 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 08:04

Conclusão
02/10/2020 13:33

Juntada de petição
24/09/2020 17:51

Juntada de petição
08/09/2020 16:09

Juntada de petição
20/08/2020 18:12

Conclusão
20/08/2020 18:12

Outras Decisões
20/08/2020 18:12

Publicado Decisão em 25/08/2020
12/08/2020 16:28

Juntada de petição
29/07/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 09:21

Conclusão
29/07/2020 09:21

Publicado Despacho em 05/08/2020
17/07/2020 10:57

Juntada de petição
16/07/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 16:42

Juntada de petição
01/07/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 13:26

Juntada de documento
18/06/2020 17:30

Juntada de petição
25/05/2020 19:01

Juntada de petição
28/04/2020 21:34

Juntada de petição
16/03/2020 18:05

Juntada de petição
18/02/2020 14:41

Juntada de petição
21/01/2020 17:07

Juntada de petição
20/12/2019 12:49

Juntada de petição
12/12/2019 19:37

Publicado Decisão em 19/12/2019
12/12/2019 19:37

Conclusão
12/12/2019 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2019 11:28

Juntada de petição
11/12/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:15

Juntada de documento
05/12/2019 04:28

Juntada de petição
27/11/2019 15:38

Juntada de petição
14/11/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 13:14

Juntada de documento
14/11/2019 13:14

Juntada de documento
25/10/2019 11:06

Juntada de petição
24/09/2019 18:48

Juntada de petição
16/09/2019 09:49

Juntada de petição
09/09/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 10:46

Desentranhada a petição
09/09/2019 10:42

Juntada de documento
13/08/2019 16:11

Juntada de petição
12/08/2019 13:57

Desentranhada a petição
26/06/2019 16:49

Conclusão
26/06/2019 16:49

Recurso
26/06/2019 16:49

Publicado Decisão em 14/08/2019
26/06/2019 16:48

Juntada de petição
10/06/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 16:25

Conclusão
10/06/2019 16:25

Publicado Despacho em 28/06/2019
10/06/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:21

Conclusão
09/05/2019 19:21

Publicado Despacho em 22/05/2019
09/05/2019 19:06

Juntada de petição
09/05/2019 18:52

Juntada de petição
29/04/2019 14:37

Reforma de decisão anterior
29/04/2019 14:37

Publicado Decisão em 07/05/2019
29/04/2019 14:37

Conclusão
22/04/2019 17:10

Juntada de petição
16/04/2019 17:58

Juntada de petição
02/04/2019 17:52

Conclusão
02/04/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:52

Publicado Despacho em 24/04/2019
14/03/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 18:15

Juntada de petição
11/03/2019 18:14

Juntada de petição
11/03/2019 18:11

Juntada de petição
07/03/2019 19:06

Juntada de petição
20/02/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 17:13

Conclusão
20/02/2019 17:13

Publicado Despacho em 28/02/2019
14/02/2019 12:07

Juntada de petição
05/02/2019 01:56

Juntada de petição
01/02/2019 00:51

Documento
08/11/2018 18:22

Remessa
08/11/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 13:13

Juntada de petição
11/10/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 14:23

Publicado Decisão em 09/10/2018
02/10/2018 14:23

Conclusão
02/10/2018 14:23

Outras Decisões
03/05/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 14:45

Juntada de petição
27/03/2018 14:50

Juntada de petição
27/02/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 13:54

Publicado Despacho em 09/03/2018
27/02/2018 13:54

Conclusão
27/02/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 17:36

Juntada de petição
31/01/2018 16:08

Conclusão
31/01/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 16:08

Publicado Despacho em 06/02/2018
31/01/2018 12:13

Juntada de documento
26/09/2017 13:12

Juntada de petição
05/05/2017 16:07

Juntada de petição
27/04/2017 11:09

Juntada de documento
26/04/2017 14:56

Audiência
29/03/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 15:29

Conclusão
29/03/2017 15:29

Publicado Despacho em 04/04/2017
29/03/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 15:24

Juntada de documento
28/03/2017 17:32

Conclusão
28/03/2017 17:32

Recurso
28/03/2017 17:32

Publicado Decisão em 31/03/2017
24/03/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 12:42

Juntada de petição
03/03/2017 15:47

Entrega em carga/vista
03/03/2017 15:38

Juntada de petição
09/02/2017 18:21

Conclusão
09/02/2017 18:21

Outras Decisões
09/02/2017 18:21

Publicado Decisão em 15/02/2017
19/10/2016 15:07

Juntada de petição
13/10/2016 15:53

Juntada de petição
28/09/2016 18:07

Conclusão
28/09/2016 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 18:07

Publicado Despacho em 03/10/2016
28/07/2016 12:52

Juntada de petição
14/07/2016 16:35

Entrega em carga/vista
06/07/2016 18:05

Conclusão
06/07/2016 18:05

Publicado Despacho em 13/07/2016
06/07/2016 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 17:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 15:29

Juntada de petição
27/06/2016 12:43

Petição
27/06/2016 12:42

Juntada de petição
04/05/2016 13:58

Juntada de petição
19/04/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 17:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/01/2016 14:52

Audiência
12/01/2016 12:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 13:24

Publicado Despacho em 13/01/2016
16/12/2015 13:24

Conclusão
10/12/2015 12:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 11:36

Juntada de petição
13/10/2015 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 14:42

Conclusão
13/10/2015 14:42

Publicado Despacho em 23/10/2015
25/08/2015 16:46

Juntada de petição
25/08/2015 15:02

Juntada de petição
06/08/2015 13:30

Juntada de petição
01/07/2015 17:01

Entrega em carga/vista
25/06/2015 15:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 14:45

Conclusão
29/05/2015 14:45

Publicado Despacho em 08/06/2015
29/05/2015 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 16:57

Juntada de petição
16/04/2015 16:15

Documento
13/04/2015 14:14

Juntada de petição
17/03/2015 13:11

Expedição de documento
09/03/2015 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 13:04

Publicado Despacho em 17/03/2015
09/03/2015 13:04

Conclusão
27/02/2015 10:14

Juntada de petição
15/12/2014 13:20

Conclusão
15/12/2014 13:20

Publicado Decisão em 12/01/2015
15/12/2014 13:20

Outras Decisões
30/10/2014 17:25

Juntada de petição
08/09/2014 14:21

Publicado Despacho em 15/09/2014
08/09/2014 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2014 14:21

Conclusão
03/09/2014 12:19

Juntada de petição
18/07/2014 14:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 14:00

Juntada de petição
12/05/2014 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2014 13:17

Conclusão
12/05/2014 13:17

Publicado Sentença em 28/05/2014
12/05/2014 13:13

Juntada de petição
21/03/2014 13:01

Conclusão
21/03/2014 13:01

Outras Decisões
21/03/2014 13:01

Publicado Decisão em 27/03/2014
21/03/2014 12:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 21:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 21:29

Conclusão
29/11/2013 15:33

Juntada de petição
19/09/2013 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 18:45

Conclusão
19/09/2013 18:45

Publicado Despacho em 04/11/2013
30/07/2013 15:05

Juntada de petição
08/04/2013 11:34

Publicado Despacho em 12/04/2013
08/04/2013 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 11:34

Conclusão
25/01/2013 14:39

Juntada de petição
11/01/2013 12:59

Publicado Despacho em 15/01/2013
11/01/2013 12:59

Conclusão
11/01/2013 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 18:18

Juntada de petição
31/08/2012 09:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2012 16:28

Expedição de documento
14/08/2012 19:32

Outras Decisões
14/08/2012 19:32

Conclusão
14/08/2012 19:32

Publicado Decisão em 22/08/2012
14/06/2012 17:06

Remessa
01/06/2012 13:38

Juntada de petição
23/05/2012 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2012 18:05

Publicado Despacho em 01/06/2012
23/05/2012 18:05

Conclusão
23/05/2012 15:11

Juntada de petição
27/04/2012 19:26

Conclusão
27/04/2012 19:26

Publicado Decisão em 11/05/2012
27/04/2012 19:26

Outras Decisões
16/03/2012 16:06

Juntada de petição
01/02/2012 20:35

Conclusão
01/02/2012 20:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 20:35

Publicado Despacho em 09/02/2012
23/01/2012 13:03

Juntada de petição
31/10/2011 16:41

Remessa
14/10/2011 13:12

Juntada de petição
23/09/2011 16:39

Outras Decisões
23/09/2011 16:39

Conclusão
23/09/2011 16:39

Publicado Decisão em 04/10/2011
19/08/2011 13:09

Juntada de petição
11/08/2011 18:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2011 14:08

Expedição de documento
02/08/2011 12:38

Juntada de petição
26/07/2011 13:36

Publicado Despacho em 02/08/2011
26/07/2011 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2011 13:36

Conclusão
12/07/2011 19:17

Outras Decisões
12/07/2011 19:17

Publicado Decisão em 21/07/2011
12/07/2011 19:17

Conclusão
02/06/2011 15:52

Publicado Despacho em 08/07/2011
02/06/2011 15:52

Conclusão
02/06/2011 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2011 15:52

Juntada de petição
11/04/2011 17:48

Conclusão
11/04/2011 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2011 17:48

Publicado Despacho em 20/04/2011
18/03/2011 17:17

Juntada de petição
07/01/2011 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2011 17:17

Conclusão
07/01/2011 17:17

Publicado Despacho em 27/01/2011
06/12/2010 16:05

Juntada de petição
26/10/2010 17:47

Conclusão
26/10/2010 17:47

Publicado Despacho em 12/11/2010
26/10/2010 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2010 12:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2010 15:19

Juntada de petição
07/05/2010 14:52

Juntada de petição
21/07/2008 19:05

Remessa
18/06/2008 10:23

Juntada de petição
12/06/2008 16:48

Entrega em carga/vista
09/06/2008 10:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 10:30

Conclusão
29/05/2008 10:30

Outras Decisões
29/05/2008 10:30

Publicado Decisão em 12/06/2008
17/04/2008 19:03

Juntada de petição
17/04/2008 16:52

Juntada de petição
04/04/2008 16:18

Entrega em carga/vista
17/03/2008 10:35

Conclusão
17/03/2008 10:35

Outras Decisões
17/03/2008 10:35

Publicado Decisão em 01/04/2008
11/02/2008 19:19

Juntada de petição
14/01/2008 17:44

Publicado Decisão em 24/01/2008
14/01/2008 17:44

Outras Decisões
14/01/2008 17:44

Conclusão
27/11/2007 14:47

Conclusão
27/11/2007 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2007 16:17

Juntada de petição
26/09/2007 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2007 10:52

Conclusão
26/09/2007 10:52

Publicado Sentença em 24/10/2007
06/09/2007 15:44

Juntada de petição
16/08/2007 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2007 12:48

Conclusão
16/08/2007 12:48

Publicado Despacho em 28/08/2007
20/07/2007 13:28

Juntada de petição
18/07/2007 15:24

Conclusão
18/07/2007 15:24

Outras Decisões
18/07/2007 15:24

Publicado Decisão em 20/07/2007
17/07/2007 18:49

Juntada de petição
27/06/2007 09:37

Publicado Decisão em 11/07/2007
27/06/2007 09:37

Conclusão
27/06/2007 09:37

Outras Decisões
01/06/2007 15:00

Juntada de petição
25/05/2007 18:41

Juntada de petição
15/05/2007 16:29

Entrega em carga/vista
07/05/2007 16:51

Conclusão
07/05/2007 16:51

Publicado Despacho em 14/05/2007
07/05/2007 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2007 13:21

Juntada de petição
04/04/2007 15:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2007 15:36

Documento
16/03/2007 13:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2007 13:31

Documento
02/03/2007 16:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2007 17:05

Expedição de documento
15/02/2007 15:04

Outras Decisões
15/02/2007 15:04

Publicado Decisão em 28/02/2007
15/02/2007 15:04

Conclusão
08/02/2007 16:35

Juntada de petição
05/02/2007 17:32

Juntada de petição
17/01/2007 18:12

Conclusão
17/01/2007 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2007 18:12

Publicado Despacho em 26/01/2007
12/01/2007 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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