04/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0809562-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A.

Alega, em síntese, que em 01/06/2021 começou a sofrer descontos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 145,10 referente a um cartão BMG.

Aduz que não possui qualquer vínculo atual com a instituição financeira.

Acrescenta que no passado contratou empréstimo consignado, mas que o vínculo já se extinguiu faz tempo.

Sustenta que nunca utilizou qualquer cartão da bandeira BMG.

Afirma que não está em posse do cartão, nunca o desbloqueou, tampouco o utilizou.

Narra que buscava contratar um empréstimo consignado que, de fato, contratou à época, no entanto, desde 2017 percebeu que haviam descontos em seu contracheque sem previsão de cessar.

Requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de descontar de seu contracheque, o valor referente a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu contracheque.

Requer, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Inicial no ID 108629464.

No ID 109227791, decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo a antecipação de tutela.

No ID 117293304, contestação.

Impugna o valor da causa e argui litispendência.

Afirma que foi celebrado contrato entre as partes em 05/01/2009, contrato sob o código de adesão 9520643.

Acrescenta que foi expedido o cartão de crédito de nº 5313 XXXX XXXX 5014, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura.

Aduz que a autora fazia uso frequente do cartão de crédito.

Sustenta que por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo no benefício previdenciário, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura.

Destaca que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos.

Relata que a autora, ao utilizar o cartão de crédito, estava ciente de que o percentual de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, e somente isso, incidente sobre o seu vencimento, poderia ser usado para pagamento do saldo devedor apurado mensalmente pela utilização do cartão, devendo complementar o restante mediante liquidação dos boletos que lhe foram enviados mensalmente.

Sustenta que ocorreu a suspensão dos descontos da fatura questionada pela autora tendo em vista a perda da margem.

Acrescenta que a parte autora ficou sem margem para realização dos descontos mínimos da fatura em folha do período de 01/2016 a 05/2021.

Somente em 25/06/2021, que a parte voltou a ter o valor da fatura descontado.

Relata que era dever da parte Autora, ao verificar que a existência da margem disponível e entrar em contato com o Réu para fazer o pagamento através de boleto bancário ou outra modalidade que lhe fosse conveniente, o que não foi feito.

Requer a improcedência dos pedidos.

No ID 119177052, réplica.

No ID 135976510, decisão invertendo o ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorrecerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente” (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel.

Des.

CercatoPadilha).

Ademais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI: "Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual.

O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias.

Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo”.

Inicialmente, verifico que a impugnação ao valor da causa não merece prosperar, tendo a autora atribuído à causa o valor estimado do proveito econômico pretendido, razão pela qual rejeito a mesma.

Extinto o primeiro feito, sem resolução de mérito, não se configura a ocorrência de litispendência, na espécie.

Afastadas, assim, as preliminares suscitadas, passa-se ao mérito.

A relação entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, de modo que incidem no caso as normas protetivas que emanam do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade do réu é de natureza objetiva e, portanto, prescinde da discussão acerca de culpa.

De outro giro, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 14, do CDC, o fornecedor somente se isenta de responsabilidade se provar que não houve defeito no serviço ou que houve excludente de nexo causal.

A parte autora afirma que não possui vínculo atual com a ré e que nunca utilizou qualquer cartão da bandeira BMG que justificasse os descontos efetuados em seu contracheque.

Sem razão à autora.

Conforme documentação que instrui o feito, resta claro que a contratação se deu na modalidade cartão de crédito consignado, como se infere do termo do ID 117293313, devidamente assinado pela autora em janeiro de 2009.

A vinculação do empréstimo ao cartão de crédito e a previsão de emissão deste último constam de forma clara no contrato, de sorte que a autora não poderia ignorá-la.

Outrossim, os documentos e faturas acostadas pela parte ré no ID 117293315comprovam que a autora efetuou diversas compras com o cartão.

Deve ser ressaltado, ainda, que a parte autora afirma no ID 119177052 que a assinatura apresentada no contrato juntado pelo réu é sua, não havendo nenhuma impugnação quanto ao alegado pela ré sobre ausência de margem para realização dos descontos mínimos da fatura em folha do período de 01/2016 a 05/2021.

Note-se que o número do cartão utilizado pela autora quando da assinatura do contrato é 5313.0408.6686.5014, o mesmo indicado nas faturas com vencimento aos anos reclamados na inicial.

Ora, uma vez que a autora, ciente do produto que havia contratado, jamais efetuou o pagamento integral da faturas, mas apenas do montante mínimo nelas indicado, por meio de desconto consignado em folha, sofreu a incidência de juros e demais encargos sobre o saldo devedor remanescente, cujos percentuais eram mensalmente indicados nas faturas.

Constata-se, assim, que não houve qualquer prática fraudulenta, ao contrário do que é alegado pela parte autora.

O fato de a dívida se prolongar no tempo se deve à ausência de pagamento das faturas, além do débito consignado do mínimo.

A prova produzida pelas partes demonstra que a contratação se deu de forma regular e que a autora estava ciente do produto adquirido, tanto que realizou compras com o cartão em mercados e farmácias.

Desta sorte, a cobrança realizada pela parte ré se deu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em obrigação indenizatória.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA em face de BANCO BMG S/A, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com as ressalvas do artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
23/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:34

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0809562-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Manifeste a parte autora expressamente sobre a impugnação ao valor da causa e a litispendência alegada na inicial.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
03/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:31

Outras Decisões
07/08/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
22/03/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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