25/07/2025 11:28

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:20

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 15:24

Documento
16/06/2025 13:03

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 17:14

Inclusão em pauta
27/05/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:20

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801426-89.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0801426-89.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00242216 APELANTE: LOURIVAL JORGE DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 Relator: JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DESPACHO: AO EMBARGADO.

I
15/05/2025 11:43

Mero expediente
13/05/2025 11:18

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801426-89.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0801426-89.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00242216 APELANTE: LOURIVAL JORGE DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 Relator: JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A CRÉDITO.

NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 7.000,00.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:10

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento em Parte
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 11:15

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 12:04

Remessa
27/03/2025 12:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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