27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 141ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0921040-05.2023.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0921040-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00750741 APELANTE: BRUNO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
20/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:34

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:01

Outras Decisões
11/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 19:01

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0921040-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE SOUZA GOMES RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A.

Chamo o feito à ordem. 1.Inicialmente cabe destacar que não se cuida de ação de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do CDC, mas sim , de ação para limitação dos descontos ao percentual de 30% dos vencimento do autor , militar da marinha .

Ressalte-se que a decisão no index 76698249 destacou: ( ...) Afigura-se inadequada a via eleita para a pretendida revisão, até porque nos termos do art. 104-A do CDC, abaixo transcrito, incumbe ao próprio autor a apresentação de "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos" ...

Veja-se que a quantidade de empréstimos sequer se coadunaria com o referido prazo de 5 anos e que o próprio autor relata , que "ainda há dívidas da parte autora que não são passíveis de serem detalhadas neste momento".

Assim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias , para formular pretensão referente apenas a limitação dos descontos dos respectivos empréstimos consignados.

Posteriormente a decisão do index 77287332 deferiu tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no contracheque da parte autora a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais, nos seguinte termos: (...) 1.Recebo a emenda do index 77130945.

EXCLUA-SE O REU NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, do pólo passivo. 2.Prima facie há que se destacar que é incontroverso que o autor é consumidor superendividado, não apenas pelos fatos e reiteradas afirmações nesse sentido constantes da exordial, mas pela documentação que a instrui, devendo lhe ser assegurado o mínimo existencial para a dignidade da pessoa humana. (...) OFICIE-SE COM URGENCIA à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que limite os descontos a 30% do salário líquido do autor.

Comprove o autor sua protocolização em 5 dias.

INSTRUA-SE com cópia da inicial, contracheque e da presente decisão.

Assim, afigura-se descabido o pedido autoral no index123902094 para que "o processo tenha regular seguimento nos termos dos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC, com designação de audiência, preferencialmente na modalidade virtual, nomeando-se administrador judicial".

Contudo, não há óbice à realização de audiência de conciliação , para tentativa de composição amigável.

Desta forma, esclareçam os réus, em 5 dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. 2.

Conforme decisão do index 77287332 , NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, foi excluído do pólo passivo.

Certifique o cartóriose foi anotada a referida exclusão , eis que o mesmo ainda consta no sistema. 3.

A decisão que deferiu tutela de urgência foi reformada em sede de agravo de instrumento ( index 120450053) nos seguintes termos : (...)O Autor, ora agravado, é militar da Marinha e está submetido ao regramento especial disposto no art. 14, § 3ª, da MP nº 2.215/2001 autorizativo de descontos ao patamar de 70% da remuneração bruta, observadas as deduções obrigatórias, in verbis: ...

Na origem, a planilha acostada pelo Autor demonstra que os descontos efetuados em seu contracheque a título de empréstimos totalizam 59% de sua renda bruta. ...

Logo, nesta sede de cognição sumária, não se afigura evidenciado um dos requisitos do art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para revogar a tutela provisória de urgência concedida no juízo de origem.

Assim, esclareça o autor, em 5 dias, se obteve reforma do referido julgado. lr RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
03/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:25

Outras Decisões
27/08/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:54

Outras Decisões
24/05/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:35

Juntada de petição
09/04/2024 15:19

Juntada de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:47

Outras Decisões
06/02/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:36

Juntada de petição
05/02/2024 11:34

Juntada de petição
03/01/2024 13:08

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:41

Expedição de Mandado.
27/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:57

Outras Decisões
24/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:29

Juntada de petição
11/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 00:52

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:17

Juntada de petição
14/09/2023 18:02

Expedição de Ofício.
14/09/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:15

Desentranhado o documento
14/09/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 17:14

Desentranhado o documento
14/09/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO DE SOUZA GOMES - CPF: *11.***.*65-24 (AUTOR).
14/09/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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