19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA LIRA BRAZ em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0826871-56.2024.8.19.0206, distribuído em: 2024-11-27 16:52:56.987Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: ANDERSON FERREIRA LIRA BRAZ Intimado: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES .

FINALIDADE: AO AUTOR, para agendar a diligência do mandado enviado à CCM nesta data, atento aos termos e prazos dos Art. 383, Art. 390e Art. 429do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

DANIELA OLIVEIRA DE MORAES ASSINO POR ORDEM DO M.M.

JUIZ DE DIREITO, em cumprimento à ordem de serviço 01/2020.
15/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:30

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0826871-56.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cuja cópia do instrumento foi anexado em id.158759758.

A parte autora comprova a notificação para constituição em mora, realizada pela expedição da correspondência para o endereço declinado pelo devedor fiduciário na ocasião da contratação, conforme aviso de recebimento juntado em id.158759768.

Sobre o tema, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132).

Planilha de débito juntada em id.158759765 Por conseguinte, estando preenchidos os requisitos enunciados no Decreto-lei n.º 911/69, o deferimento da liminar requerida é medida que se impõe.

Por derradeiro, cumpre consignar que a ordem de arrombamento, somente será autorizadas por este juízo, nas hipóteses em que a parte requerida, ou qualquer outra pessoa que esteja posse do veículo, obstar o cumprimento do respectivo mandado de busca e apreensão, após a certificação de tal fato pelo ilustre Oficial de Justiça.

Sendo assim, observadas as razões supra, DEFIRO a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art.3º, o Dec.

Lei 911/69. a.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, para o endereço onde foi realizada a notificação em mora, constando a advertência de que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. b.

No mesmo expediente, cite-se o devedor fiduciante para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, advertindo-o de que a não apresentação de defesa no prazo assinalado poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial (§ 3º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). c.

Por meio da presente decisão, fica a parte autora ciente de que deverá providenciar o agendamento da diligência na Central de Cumprimento de Mandados. d.

Caso o mandado de busca e apreensão não seja cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. e.

Caso a parte autora tenha cadastrado a presente demanda com segredo de justiça, retifique-se a autuação no sistema eletrônico, tornando pública a tramitação do feito, uma vez que a hipótese dos autos não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, tendo em vista que a lide versa sobre interesse meramente patrimonial, não contemplando nenhuma das exceções a que alude o art. 189 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
28/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:44

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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