24/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ELISMAURA ALVES SANTOS em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0834629-56.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO FRANCISCO MELO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os custos com a produção da prova pericial não devem ser de tal monta que inviabilizem o acesso à Justiça, princípio de estatura constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, mas também não podem se constituir em aviltamento do trabalho do Perito.

Indiscutivelmente, a remuneração do expert do Juízo deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, observando-se o princípio da racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes.

Os honorários devidos ao Perito devem ser fixados pelo Juiz observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização.

Assim, entendo que a importância de 6 salários mínimos atuais, a título de verba honorária, não se afasta de tais requisitos, havendo uma razoável proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente.

Dessa forma, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 8.472,00 (valor da data desta decisão) correspondentes a 06 salários mínimos, que devem ser atualizados na data do efetivo depósito.

Ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, intimem-se as partes para ciência.

Após, ao Perito para início dos trabalhos.

Laudo em trinta dias.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

MIRELA ERBISTI Juiz Titular
03/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:12

Outras Decisões
29/10/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ELISMAURA ALVES SANTOS em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
25/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ELISMAURA ALVES SANTOS em 03/07/2023 23:59.
31/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:18

Recebida a emenda à inicial
23/05/2023 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 20:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO FRANCISCO MELO DA SILVA - CPF: *38.***.*68-06 (AUTOR).
16/05/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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