13/01/2025 00:00

Intimação

1) À parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar na data da comunicação (CPC, artigo 231, § 3°), acrescidos de custas, se houver.

Fica a parte advertida de que, não ocorrendo o pagamento naquele prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, §§ 1º a 3º)./r/n O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.)./r/n2) Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do C.P.C.. /r/n Não obstante, anote-se no sistema o início da fase de execução forçada./r/n3) Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes e desde que estando as custas regulares, baixa e arquivo.

Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, § 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendem devido no prazo legal./r/n4) Atente-se o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do C.P.C..
16/12/2024 16:14

Conclusão
18/11/2024 10:26

Juntada de petição
08/11/2024 15:15

Conclusão
08/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:11

Juntada de petição
15/10/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:46

Juntada de petição
18/09/2023 13:49

Remessa
18/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 09:51

Juntada de petição
05/09/2023 08:01

Juntada de petição
31/08/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:59

Conclusão
28/08/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 10:24

Juntada de petição
25/08/2023 23:54

Juntada de petição
24/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:23

Conclusão
11/07/2023 15:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2023 09:35

Juntada de petição
20/06/2023 23:54

Juntada de petição
16/05/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:56

Juntada de petição
04/04/2023 12:45

Expedição de documento
09/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2023 14:56

Conclusão
25/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:27

Juntada de petição
22/11/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:47

Conclusão
03/11/2022 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:45

Apensamento
03/11/2022 15:43

Juntada de documento
26/10/2022 10:03

Juntada de petição
25/10/2022 19:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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