18/02/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:04

Baixa Definitiva
17/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 10:00

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807485-02.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FERNANDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido.

Pretende a autora que seja determinada a limitação das parcelas dos empréstimos celebrados com a parte ré ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, bem como a suspensão dos descontos pelo prazo de 180 dias.

Deve-se reconhecer a existência de questão prévia preliminar de ausência de pressuposto processual de validade - órgão jurisdicional competente - porque o espírito da Lei 9.099/95 ao vedar a prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis foi de, primeiro, conferir a celeridade legitimamente esperada de um procedimento especial e, segundo, afirmá-la não como uma regra de conveniência das partes - leia-se defesa -, mas de ratificar que o processo deverá ser extinto sem o julgamento de mérito pela necessidade de sua feitura quando houver necessidade e essencialidade (único meio em tese) para o deslinde da questão; caso contrário, haveria limitação ao acesso à justiça constitucionalmente assegurado.

No caso concreto, a questão a ser enfrentada reside em saber se o valor das parcelas do empréstimo a ser realizado pelo réu impossibilita a sobrevivência da autora, assim como qual seria o valor permitido para que esses débitos não prejudiquem a manutenção da autora.

Compulsando os autos verifico que a autora reconhece ter firmado contrato de empréstimo com o réu, livremente pactuado.

Ademais, do contracheque de ID 159967285, demonstra descontos de mais de um empréstimo consignado.

Portanto, trata-se de um superendividamento, no qual somente será possível determinar se o réu está impossibilitados de debitar valores decorrentes desses empréstimos ou quais seriam os valores a serem debitados, mediante a produção de prova técnica que indique quanto a autora necessita para a sua sobrevivência, assim como se ela possui outras fontes de renda.

Com efeito, a simples alegação de que o desconto do empréstimo efetuado retira da autoria valor necessário à sua subsistência e de sua família, bem como que seria medida abusiva e contrária à dignidade humana, após utilizar crédito do réu para adquirir aquilo que pretendia, não é capaz de impedir o réu de cobrar aquilo que a autora livremente se comprometeu a pagar.

De fato, a jurisprudência é no sentido de que em tais casos o débito se limite a 30% dos vencimentos líquidos.

Trata-se de situação que demandará sempre a realização de perícia, quer no tocante à decisão de mérito quer no tocante, e principalmente, em fase de execução.

A necessidade de realização de perícia faz incompetente o Juizado Especial para decidir sobre a matéria.

Além disso, verifica-se que a parte autora pretende que o banco réu exiba todos os contratos firmados com a autora.

Tanto no pedido de produção antecipada de prova como no pedido incidental de exibição de documento (art. 396 do CPC), este formulado nos autos da ação principal, também restaria afastada a competência deste Juízo para o julgamento de tal pedido, considerando que no rito sumaríssimo dos Juizados a fase de produção de prova concentra-se na audiência de instrução e julgamento, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não sendo possível, assim, a modificação do rito previsto na Lei 9.099/95 para a satisfação do pedido de exibição de documento.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de conclusão.

Retire-se o feito de pauta.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
03/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/02/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/12/2024 16:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 16:17

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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