12/12/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:22

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:22

Transitado em Julgado em 12/12/2024
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARLON FRANCA SOARES em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
18/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 11:55

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 11:55

Recebidos os autos
23/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
23/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:20

Recebidos os autos
08/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
08/10/2024 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/10/2024 11:03

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:19

Juntada de petição
13/09/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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