24/01/2025 11:31

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO FIRME em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO FIRME em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:19

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0829646-74.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA RIBEIRO FIRME REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 15:17

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 15:17

Recebidos os autos
01/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
30/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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