12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS CASIMIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0835220-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA COUTO RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, cumpre destacar que, diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação, bem como dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Ainda neste momento inicial, cumpre destacar que o regime aplicável à hipótese é o do Código de Defesa do Consumidor, eis que tanto a autora como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90.

Consolidando tal assunto, o verbete número 254, da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim determinou: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Portanto, aplicam-se às normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, impõe-se analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

Defiro a realização da prova pericial, eis que somente através de tal meio de prova será possível se averiguar se houve ou não falha na prestação de serviços.

Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias.

Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos.

Nomeio perito o Dr.

MAURY LEMME, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.

Após, determino que cada parte arque com o custeio da metade dos honorários periciais homologados, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015, esclarecendo que a autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Tão logo tal ocorra, intime-se do douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo.

QUESITOS DO JUÍZO: 01)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE HÁ INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA;02)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUMA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E A DATA EM QUE O MESMO FOI INSTALADO. 03)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA PARTE AUTORA. 04)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA PERPETRADA PELA PARTE RÉ E ORA QUESTIONADA SE COMPATIBILIZA COM O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA.05) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR QUANTAS PESSOAS RESIDEM NO IMÓVEL EM TELA. 06) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA SE ENCONTRA ABASTECIDO COM DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Defiro a produção de prova documental superveniente.

No que se refere à prova oral, a sua necessidade será analisada após a realização da prova pericial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
03/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS CASIMIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
16/04/2024 08:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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