19/05/2025 13:26

Remessa
12/03/2025 12:31

Remessa
30/01/2025 17:58

Remessa
05/12/2024 13:19

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802593-26.2022.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0802593-26.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00266812 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ROBERTO MANHAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

EFEITO INFRINGENTE.

EXCEPCIONALIDADE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS BEM COMO SOBRE TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA POR RECURSO PRÓPRIO.1.

O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado. 2.

A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão. 3.

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, há de se rejeitar os embargos de declaração. 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão.

Jurisprudência do STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 11:20

Documento
28/11/2024 15:54

Conclusão
28/11/2024 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 12:57

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 18:26

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:15

Remessa
17/10/2024 12:49

Conclusão
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 15:37

Mero expediente
27/09/2024 12:10

Conclusão
10/09/2024 07:32

Confirmada
10/09/2024 00:05

Publicação
08/09/2024 15:22

Documento
05/09/2024 17:17

Conclusão
05/09/2024 12:00

Provimento em Parte
09/08/2024 11:25

Confirmada
09/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 17:39

Inclusão em pauta
23/07/2024 16:17

Remessa
11/04/2024 00:06

Publicação
09/04/2024 11:18

Conclusão
09/04/2024 11:00

Distribuição
08/04/2024 14:32

Remessa
08/04/2024 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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