07/02/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 19:39

Baixa Definitiva
07/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:37

Transitado em Julgado em 07/02/2025
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ACACIO LEMOS FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0806622-85.2023.8.19.0023 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: ACACIO LEMOS FERREIRA Trata-se de demanda por execução de título extrajudicial oriundo de um contrato de honorários.

Petição Id 105891424 - Não obstante a nomenclatura (embargos à execução), verifica-se que a parte executada alega, entre outros, a inexistência de título executivo, matéria de ordem pública, o que dispensa a garantia do juízo.

Entendo que assiste razão ao executado. É notório que contratos de honorários, em regra, são títulos executivos extrajudiciais.

No entanto, para que o título executivo seja dotado de eficácia processual abstrata deve ostentar certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 786, sob pena de nulidade, nos termos do art. 803, I, ambos do CPC.

Em análise aos autos, do instrumento que serve de base à demanda proposta, bem como da documentação acostada, não se verifica, de plano, os valores auferidos pelo executado a fim de incidir o percentual fixado no contrato, pressuposto apto a aparelhar uma execução forçada.

A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade, por ausência de característica legalmente exigida (art. 784, III do CPC).

Vale ainda dizer, que a execução é nula desde o início, na forma do art. 783 e art. 803, I do CPC por ausência de título, faltando um pressuposto processual intrínseco objetivo. É vício de ordem pública, insanável e conhecível de ofício.

Neste sentido: TJ-DF - Apelação Cível APC 20.***.***/4846-22 (TJ-DF) Data de publicação: 19/05/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1.

Na execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, necessário que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.

Contudo, havendo indícios de rescisão do contrato e dúvidas acerca dos serviços prestados, ficam descaracterizadas a liquidez e a certeza do título, já que imperioso se verificar o trabalho efetivamente realizado para alcançar a proporção da prestação pecuniária devida. 2.

Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10011130018614001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA.

O contrato de honorários advocatícios escrito e assinado pelas partes é título executivo extrajudicial previsto no art. 24 da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), independente da presença de duas testemunhas. - Para que a execução de título executivo extrajudicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. - Para que o profissional receba o valor expresso no contrato, necessária a prova do término de seus serviços.

TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*46-75 RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/11/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É sabido que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se verifica no artigo 586 do CPC .

Portanto, considerando que são devidos os honorários, porém não na sua integralidade, inexiste liquidez do título executivo e, por conseguinte, imperiosa a manutenção da sentença com a extinção da execução.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*46-75, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 07163894220128260020 SP 0716389-42.2012.8.26.0020 (TJ-SP) Data de publicação: 28/10/2015 Ementa: APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS).

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido de que a exequente não logrou demonstrar os serviços efetivamente prestados na esfera administrativa junto à autarquia previdenciária (INSS).

Desta forma, entendo que o suposto título executivo extrajudicial quedou-se desnaturado.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 485, VI c/c art. 783 e art. 803, I todos do CPC.

P.I.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 3 de dezembro de 2024.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
03/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2024 20:56

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 04:45

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ACACIO LEMOS FERREIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:28

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 09:04

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:16

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 16/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:19

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 16:16

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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