29/04/2025 11:50

Remessa
29/04/2025 11:10

Remessa
30/01/2025 13:47

Remessa
30/01/2025 12:33

Remessa
02/12/2024 15:45

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000676-96.2021.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0000676-96.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00197976 APTE: LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES OAB/RJ-105692 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS CORREU: WANDERSON CRUZ DE SOUZA CORREU: JULIO CESAR DOS SANTOS EDUARDO Relator: DES.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

DIREITO PENAL.

Tribunal do júri.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ARGUMENTO DE AUTORIDADE.

NOVO JULGAMENTO.

ART. 593, III, DO CPP.

QUALIFICADORAS.

APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, de forma livre, consciente, e com inequívoca vontade de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia, que foram a causa eficiente da sua morte.2.

O Tribunal do Júri reconheceu a procedência parcial das imputações, atribuindo ao Apelante a prática do crime de homicídio qualificado consumado (art. 121, §2º, I e IV do CP). 3.

O magistrado de primeira instância, em observância aos artigos 59 e 68 do CP, fixou a pena condenatória final em 17 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

O apelante pugna: (I) em preliminar, pela nulidade do julgamento, ante o uso de argumento de autoridade pelo parquet; e, (II) no mérito: (a) por novo julgamento, na forma do art. 593, III, `d¿, do CPP; e, subsidiariamente, (b) pelo afastamento das qualificadoras.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A menção a condenações anteriores e antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário.6.

As provas apresentadas e depoimentos dos envolvidos corroboram o resultado do julgamento, devendo ser respeitada a decisão do Conselho de Sentença, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionalíssimas de revisão.

Soberania dos veredictos (Art. 5º, XXXVIII, ¿c¿ da CF/88). 7.

As qualificadoras só podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas e desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença.- No caso, as provas apontam para a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo torpe e mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, previstas respectivamente nos incisos I e IV do §2º do art. 121 do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, negado provimento, nos termos do voto. _____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, arts. 59 e 121, §2º, I e IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (I) HC132556, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 23/05/2017; (II) AgRg no AREsp n. 2.328.456/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024; (III) AgRg no HC 641.694/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021; (IV) 0017488-83.2016.8.19.0007 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Des(a).

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julgamento: 02/09/2021 - SÉTIMA CÂMARA Conclusões: Por unanimidade, afastada a preliminar e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
27/11/2024 15:29

Documento
26/11/2024 17:07

Conclusão
26/11/2024 10:00

Não-Provimento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:16

Inclusão em pauta
22/10/2024 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 17:59

Conclusão
21/10/2024 17:56

Remessa
26/07/2024 11:06

Conclusão
01/07/2024 13:54

Confirmada
21/06/2024 15:50

Confirmada
03/06/2024 13:52

Confirmada
03/06/2024 13:15

Mero expediente
07/05/2024 14:46

Conclusão
15/04/2024 13:41

Confirmada
12/04/2024 18:28

Mero expediente
18/03/2024 00:06

Publicação
18/03/2024 00:00

Publicação
14/03/2024 17:33

Conclusão
14/03/2024 17:30

Distribuição
14/03/2024 15:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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