23/08/2025 17:49

Remessa
23/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:02

Juntada de petição
12/02/2025 16:52

Conclusão
12/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:02

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por BANCO DO BRASIL SA em face de MARTEC INFORMÁTICA LTDA, XERXES AFFONSO CAMPOS e MARIA JOSÉ BARBOSA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos./r/r/n/nAlega, em síntese, que, no dia 21 de maio de 2008, realizou contrato de abertura de crédito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a primeira ré, com vencimento em 16 de maio de 2009, sendo os demais réus representantes legais e fiadores da primeira.

Os requeridos deixaram de quitar a obrigação, sendo o valor final da dívida de R$ 145.609,84 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Requer, dessa forma, a expedição de mandado de pagamento./r/r/n/nA petição inicial, de fls. 02/05, veio acompanhada dos documentos de fls. 06/28./r/nEmbargos monitórios dos segundo e terceira réus, às fls. 48/52, em que alegam a preliminar de conexão.

Aduzem não haver solidariedade dos fiadores para com o devedor principal e questionam o valor final cobrado pela autora.

Requerem, ainda, a inversão do ônus probatório./r/r/n/nEmbargos monitórios da primeira ré, às fls. 113/117, em que alega as preliminares de prescrição e de conexão.

No mérito, requer a inversão do ônus da prova, impugnando os documentos apresentados pela autora, vez que ilegíveis./r/r/n/nImpugnação aos embargos monitórios, às fls. 144/169./r/r/n/nDecisão saneadora, preclusa, à fl. 172, afastando as preliminares de prescrição e de conexão e indeferindo a inversão do ônus probante. À fl. 245, encerrada a instrução, em decisão preclusa.

Os autos foram remetidos ao grupo de sentença, sendo distribuídos a esta juíza subscritora./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nA demanda versa sobre responsabilidade contratual, conforme demonstrado em documentos de fls. 06/28, haja vista a assinatura de contrato de empréstimo pelas rés junto à autora./r/r/n/nInicialmente, as rés impugnam os documentos acima referidos, alegando sua ilegibilidade.

No entanto, o demonstrativo de dívida acostado pela autora é suficiente para que se possa visualizar o montante final correspondente à dívida contraída, bem como os acréscimos a ela aplicados.

Desse modo, entendo o documento apresentado como apto a comprovar as alegações formuladas pelo autor, não havendo, ainda, provas em sentido contrário das rés, nomeadamente, de que teriam procedido ao pagamento das parcelas referentes à dívida em comento. /r/r/n/nQuanto à responsabilidade dos fiadores, esta é, ao contrário do alegado, solidária, conforme disposto no próprio contrato firmado pelas partes, em cláusula vigésima quinta, às fls. 21/22.

Frise-se, ainda, que, sendo pactuada a responsabilidade solidária do fiador, não se pode invocar benefício de ordem para que o devedor principal seja cobrado antes dos fiadores. /r/r/n/nIn casu, a fiança foi prestada em relação à integralidade da dívida, sendo os fiadores, portanto, solidariamente responsáveis pela mesma.

Saliente-se, por fim, a possibilidade de cobrança do afiançado pelos seus fiadores em sede de ação regressiva./r/r/n/nDessa forma, devem os três réus ressarcir o autor dos valores emprestados e não pagos, nos termos do disposto nos arts. 315, 389 e 402, todos do CC, segundo os quais o devedor deve responder pela obrigação inadimplida, acrescida de juros e correção monetária.

No caso em tela, ainda, a dívida é líquida, conforme atestado em contrato e documentos comprobatórios, sendo, portanto, devida a constituição do título judicial, conforme requerido e nos termos do art. 701 e ss. do CPC./r/r/n/nÀ vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 145.609,84 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do autor, a ser pago solidariamente pelos réus, com juros de mora e correção monetária contados do vencimento da dívida, conforme a Súmula 43 do STJ./r/r/n/nPor fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC. /r/r/n/nP.R.I.
29/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 14:46

Conclusão
05/11/2024 11:29

Remessa
04/11/2024 05:48

Conclusão
04/11/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 09:51

Conclusão
31/05/2024 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:36

Conclusão
22/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:59

Juntada de petição
30/11/2023 10:32

Juntada de petição
29/11/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:51

Conclusão
06/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:43

Juntada de petição
09/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:19

Conclusão
09/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:25

Conclusão
17/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 08:23

Juntada de petição
04/10/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:00

Conclusão
23/08/2022 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:36

Juntada de petição
09/05/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 23:36

Juntada de petição
29/03/2022 09:35

Juntada de petição
18/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 11:50

Conclusão
17/02/2022 11:50

Outras Decisões
17/02/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:04

Juntada de petição
16/11/2021 01:05

Documento
26/09/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:35

Juntada de petição
20/01/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 10:52

Conclusão
14/01/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 10:48

Juntada de documento
20/01/2020 14:24

Remessa
20/01/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 14:20

Juntada de petição
08/10/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 10:23

Juntada de petição
29/10/2018 13:12

Publicado Despacho em 07/11/2018
29/10/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 13:12

Conclusão
24/10/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 10:59

Conclusão
01/08/2017 18:28

Juntada de petição
10/04/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 13:19

Publicado Despacho em 18/04/2017
10/04/2017 13:19

Conclusão
16/02/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 16:35

Juntada de petição
10/11/2014 17:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 15:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 09:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 09:55

Juntada de petição
18/11/2013 09:41

Juntada de petição
04/11/2013 16:06

Documento
17/10/2013 16:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 16:05

Documento
29/08/2013 16:30

Expedição de documento
06/08/2013 16:53

Expedição de documento
02/04/2013 15:58

Conclusão
02/04/2013 15:58

Publicado Decisão em 09/04/2013
02/04/2013 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2013 17:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2013 13:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2012 15:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2012 14:52

Juntada de petição
08/03/2012 14:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2012 12:00

Juntada de petição
24/01/2012 12:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2012 11:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2011 13:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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