15/09/2025 23:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829449-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALBERTO BARROS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro JG e o processamento com prioridade.

Anote-se no sistema.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, mormente os documentos ids. 159304646 e 159304642, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a ré emitiu faturas de cobrança com valores muito superiores à média de consumo.

O perigo da demora, por sua vez, se extrai do fato de que o serviço de água, e a sua falta, acarretará evidentes prejuízos à autora, ante a sua natureza de serviço essencial.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a ré se ABSTENHA de suspender o fornecimento do serviço de água e esgoto, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/05/2025 13:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALBERTO BARROS - CPF: *83.***.*50-34 (AUTOR).
23/05/2025 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
10/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0829449-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALBERTO BARROS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Ao autor para juntar aos autoscomprovante de renda parademonstrarahipossuficiência alegada, noprazo improrrogávelde cincodias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
03/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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