26/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JOAO MATEUS LOPES MONTEIRO em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 13:17

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:56

Outras Decisões
02/12/2024 20:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808331-62.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 – Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 158492197, 158492195, 158492200. 2 – Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, na qual noticia que a demandada teria lavrado em seu desfavor faturas altas e informa ainda que a ré interrompeu o fornecimento de água de sua residência, na Rua Dona Francisca, Nº 6 – Fazenda Sobradinho – Magé – Rio de Janeiro – CEP: 25.932-125.

Em sede de tutela antecipada, postula pelo restabelecimento do fornecimento da água de sua residência, se abstenha de suspender o fornecimento de água e, bem como, que a ré se abstenha de negativar seu nome, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS CONTRA A AUTORA, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO DE 2024 A NOVEMBRO DE 2024. É O BREVE RELATO.

Decido.

O art. 22 do CDC, dispõe que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, onde, em juízo de cognição sumária, pode-se observar a conduta abusiva da ré ao emitir faturas indevidas e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de água é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura das faturas e taxas de corte e religamento.

Assim, presentes os requisitos legais, mormente em se tratando de serviço essencial de fornecimento de água, o qual deve se dar de forma adequada, ininterrupta sem sofrer solução de continuidade, dada a sua essencialidade, nos termos do art. 22 do CODECON e art. 5, XXXII da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) que a ré RESTABELEÇA no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas o fornecimento de água no imóvel da parte autora e SE ABSTENHA DE PROCEDER À SUPENSÃO/INTERRUPÇÃO dos aludidos serviços públicos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Que a ré, ABSTENHA DE INSCREVER OS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. c) A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS CONTRA A AUTORA, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO DE 2024 A NOVEMBRO DE 2024. 3 - Intime-se a ré por OJA, em regime de plantão. 4 - CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 6 - A parte autora informou, na petição inicial, que tem interesse na conciliação.

CITE-SE a parte Ré para que informe se concorda, no que venham os autos para a designação de audiência do art. 334 do CPC, podendo, se preferir e com vistas à celeridade processual, trazer proposta de acordo por escrito.

Em caso negativo, ofereça a parte ré contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Cite-se e intime-se por OJA de plantão. 8 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: 8.1) Se a parte ré informar interesse na designação de audiência de conciliação, venham os autos conclusos; OU 8.2) Se a parte ré aportar, aos autos, proposta de acordo por escrito, abra-se vista à parte autora, em 05 dias, para se dizer se concorda, e, após, venham os autos conclusos; OU 8.3) Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo da alínea em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após transcorrido o prazo para a parte ré, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 27 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Substituto
28/11/2024 14:58

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*73-09 (AUTOR).
28/11/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 18:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800657-33.2024.8.19.0075

Fabio Martins Alves Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Robson Braga Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0805456-90.2022.8.19.0075

Clea Carvalho Coelho

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Catarina Bezerra Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0849554-09.2024.8.19.0038

Stefani Anserme Vieira Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Michael Amado Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 01:49

Exibir Processo

Processo nº 0802757-58.2024.8.19.0075

Lucileide Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0838022-23.2022.8.19.0001

Paulo Rodrigo Nobre Pereira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Roberto Jose Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2022 15:56

Exibir Processo