TJRJ - 0016701-12.2016.8.19.0021

1ª instância - Capital Nucleo Oficiais Justica da Vara Inf Juv

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HILDA DA SILVA SANTOS

CPF *09.***.*43-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATACADAO

PCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 06.957.123/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:01

Trânsito em julgado
15/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:47

Trânsito em julgado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por HILDA DA SILVA SANTOS em face do ATACADÃO e PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA./r/r/n/nNarra a autora ser vizinha do réu e que foram realizadas inúmeras obras em frente à sua residência, sendo uma delas o rebaixamento da rua.

Alega que a obra não foi finalizada e que, em decorrência disso, após forte chuva, a água invadiu seu imóvel./r/r/n/nSustenta que tal ocorrência ocasionou a perda de 2 camas, geladeira, bancada de cozinha, guarda-roupa, sofá e impressora.

Destaca que contatou o 1° réu solicitando o nivelamento da rua, além do ressarcimento dos bens perdidos./r/r/n/nEsclarece que foram solicitadas pelo 1° réu as notas fiscais dos bens e que ele providenciaria o nivelamento, mas que, até a presente data, não houve o ressarcimento das perdas, tampouco o nivelamento da rua./r/r/n/nRequer a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos materiais e morais; bem como em honorários e custas./r/nInstrui a inicial com documentos às fls. 03/16./r/r/n/nDecisão às fls. 49/50 deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação do 1° réu, ATACADÃO, às fls. 111/116.

Preliminarmente, requer a denunciação da lide de PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa responsável pela gerência e execução das obras.

No mérito, narra que não realizou obras em frente à residência da autora, pois só passou a gerir o prédio em novembro/2015.

Sustenta que a autora não comprova a responsabilidade da ré, além de não possuir respaldo técnico para afirmar que a obra consistiu no rebaixamento da rua.

Declara que, mesmo se tivesse ocorrido o rebaixamento, não há lógica em alegar que a água, mesmo com nível abaixo da sua residência, tenha invadido e gerado defeito nos imóveis.

Esclarece que só tomou conhecimento de tal fato após ser intimado para comparecer à audiência de conciliação.

Impugna o dano moral.

Requer a denunciação da lide; depoimento pessoal de testemunhas; indeferimento da inversão do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente./r/r/n/nRéplica às fls. 140./r/r/n/nContestação do 2° réu, PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., às fls. 159/166.

Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva.

No mérito, narra que a obra foi aprovada perante a Prefeitura e que não houve rebaixamento da rua, mas sim a realização de pavimentação no entorno da obra.

Aduz falta de nexo de causalidade entre o dano e que as fotos apresentadas pela autora não têm data, podendo não serem da época do ocorrido.

Assevera a ausência de dano moral.

Requer a improcedência da ação./r/r/n/nRéplica às fls. 178./r/r/n/nInstados em provas, manifestaram-se as partes às fls. 182/184 e fls. 194./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 200/201, rejeitando a preliminar suscitada pelo 2° réu, indeferindo o pedido de depoimento pessoal e deferindo a perícia técnica./r/nAgravo de instrumento às fls. 314/327, em face da decisão homologando os honorários periciais acima do que entende como devido./r/r/n/nAcórdão negando conhecimento ao recurso, às fls. 346/352./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 379/389, entendendo que os danos não foram causados pelas obras executadas pela 2° ré e informando o falecimento da autora./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB. /r/r/n/nNão havendo preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo juízo, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC./r/r/n/nA presente demanda cinge-se à alegada responsabilidade das empresas rés pelos danos sofridos pela autora./r/r/n/nInicialmente, cumpre destacar que os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem o seguinte:/r/r/n/n Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. /r/n Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. /r/nImportante ressaltar que a culpabilidade das empresas rés no evento danoso restou controversa, em razão da ausência de comprovação do nexo de causalidade, circunstância rechaçada pelo perito nomeado por este juízo./r/r/n/nNo âmbito da Responsabilidade Civil, o nexo causal configura-se como a relação entre a conduta do agente e o resultado danoso, sendo essencial que o ato responsável pela obrigação de reparação seja a causa do dano, e que o prejuízo sofrido pela vítima seja consequência desse ato./r/r/n/nO nexo causal possui uma função dupla: identificar o responsável pelo dano e determinar sua extensão, servindo como fundamento para a indenização./r/r/n/nApós análise do conjunto probatório constante nos autos, não foi possível verificar a relação entre causa e efeito, conforme narrado na inicial./r/r/n/nAdemais, o laudo pericial (fls. 388/389) foi claro ao concluir que:/r/r/n/n (¿) Entende este perito que os danos apresentados na inicial, ocorridos no imóvel da autora, não foram ocasionados pela execução das obras realizadas pela empresa PCON para o Atacadão. /r/r/n/nDessa forma, a autora não conseguiu comprovar a responsabilidade civil das empresas rés, o que prejudica a fundamentação de sua pretensão de condenação em danos materiais e morais, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC./r/r/n/nNesse sentido, destaco que, conforme leciona o processualista FREDERICO MARQUES:/r/r/n/n A prova é assim elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz sobre os fatos que afirmaram e o meio de que serve o magistrado para averiguar a respeito dos fatos em que os titulares dos interesses em conflito fundam as suas alegações. (Instituições de Processo Civil, Forense, vol.

III, p. 360)./r/r/n/nNa lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS:/r/r/n/n Objeto da prova judiciária são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da exceção; sua 'finalidade é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa'; 'destinatário da prova é o juiz' e 'a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol.

IV, p. 9)./r/r/n/nDeste modo, o pleito por condenação em danos morais e materiais não devem prosperar./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça./r/nPublique-se.

Intime-se.
29/11/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 14:46

Conclusão
05/11/2024 11:27

Remessa
31/10/2024 14:59

Conclusão
31/10/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 20:06

Juntada de petição
02/10/2024 14:33

Juntada de petição
12/09/2024 17:31

Conclusão
12/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:28

Juntada de documento
12/09/2024 10:52

Juntada de petição
08/09/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:40

Juntada de petição
19/06/2024 10:51

Juntada de petição
18/06/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:56

Conclusão
25/04/2024 09:18

Expedição de documento
02/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:27

Juntada de petição
27/12/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 10:13

Conclusão
31/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:58

Juntada de petição
01/10/2023 17:31

Juntada de petição
29/09/2023 12:10

Juntada de petição
28/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 12:32

Juntada de petição
30/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:09

Juntada de petição
17/07/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:52

Juntada de petição
29/05/2023 19:09

Juntada de petição
29/05/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:58

Conclusão
30/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 08:18

Juntada de petição
02/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:39

Juntada de petição
31/01/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 10:12

Conclusão
13/09/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:19

Juntada de petição
20/07/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:28

Conclusão
20/07/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 05:54

Juntada de petição
29/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:34

Conclusão
03/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:13

Juntada de petição
14/01/2022 16:16

Juntada de petição
16/12/2021 10:14

Juntada de petição
15/12/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 14:44

Conclusão
30/11/2021 14:44

Outras Decisões
30/11/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:15

Juntada de petição
20/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 17:03

Juntada de petição
31/05/2021 13:14

Juntada de petição
28/05/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 09:49

Juntada de petição
01/02/2021 16:01

Juntada de petição
26/01/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 16:59

Outras Decisões
19/01/2021 16:59

Conclusão
19/01/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 22:45

Juntada de petição
18/09/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:33

Juntada de petição
28/08/2020 09:18

Juntada de petição
17/08/2020 11:18

Juntada de petição
15/08/2020 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2020 06:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 07:26

Juntada de petição
06/07/2020 20:48

Juntada de documento
04/07/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 22:02

Conclusão
16/06/2020 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2020 22:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 11:23

Juntada de petição
19/04/2020 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 17:04

Conclusão
01/04/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:21

Juntada de petição
04/12/2019 15:00

Juntada de petição
27/11/2019 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2019 11:17

Conclusão
11/10/2019 11:17

Outras Decisões
11/10/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 14:37

Juntada de petição
12/04/2019 16:05

Expedição de documento
13/03/2019 12:18

Expedição de documento
16/01/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 07:56

Juntada de petição
31/07/2018 10:40

Juntada de petição
20/07/2018 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2018 15:33

Conclusão
18/07/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 12:13

Juntada de petição
10/04/2018 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 10:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 20:37

Juntada de petição
22/11/2017 17:33

Juntada de documento
22/11/2017 14:00

Audiência
21/11/2017 11:27

Juntada de petição
31/10/2017 16:53

Documento
19/09/2017 17:46

Expedição de documento
05/09/2017 12:10

Expedição de documento
29/08/2017 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2017 14:30

Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2017 14:30

Conclusão
05/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 17:06

Juntada de petição
06/05/2016 05:42

Juntada de petição
25/04/2016 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2016 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 13:05

Conclusão
01/04/2016 14:36

Juntada de petição
30/03/2016 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2016 14:04

Conclusão
30/03/2016 13:40

Juntada de documento
29/03/2016 11:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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