04/09/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de DALTO DA SILVA SILVESTRE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810380-53.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALTO DA SILVA SILVESTRE RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de |Direito
05/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Outras Decisões
02/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810380-53.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALTO DA SILVA SILVESTRE RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Na data de hoje prestei informações de Agravo.

Remeta-se ao Desembargador relator.

Após, digam as partes em provas.

NITERÓI, 4 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
24/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:39

Outras Decisões
04/04/2025 01:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:03

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Ao autor para complementar as custas processuais. (X) Diligência Postal - conta 1110-6 Recolher: R$ 1110-6 R$32,56
03/12/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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