29/08/2025 12:47

Documento
18/08/2025 14:48

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0118643-69.2024.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0118643-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187575 APELANTE: AGAMENON DE JESUS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES REP/P MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES OAB/RJ-084913 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE, COMO ESCLARECIDO, NÃO MERECE PROSPERAR, O QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC EM RAZÃO DA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA, SENDO A ANÁLISE MERAMENTE DOCUMENTAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO.

A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA (ART. 109 CPC).

PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM.

MÁ-FÉ DO EMBARGANTE.

ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.

SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:50

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 11:00

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:34

Confirmada
25/07/2025 17:21

Inclusão em pauta
17/07/2025 11:26

Mero expediente
17/07/2025 07:44

Conclusão
11/07/2025 16:41

Documento
09/06/2025 12:34

Documento
02/06/2025 13:42

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 12:38

Mero expediente
28/05/2025 09:04

Conclusão
27/05/2025 18:20

Documento
23/05/2025 08:21

Documento
12/05/2025 13:27

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:00

Documento
08/05/2025 10:43

Conclusão
08/05/2025 00:01

Provimento
09/04/2025 10:26

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
06/04/2025 09:47

Confirmada
03/04/2025 18:38

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:40

Remessa
24/03/2025 11:13

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 11:16

Remessa
19/03/2025 17:54

Remessa
19/03/2025 16:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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