10/07/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:03

Juntada de documento
10/07/2025 14:02

Processo Desarquivado
01/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:14

Documento
01/07/2025 17:05

Processo Desarquivado
26/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:07

Expedição de documento
20/05/2025 18:43

Expedição de documento
19/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:14

Processo Desarquivado
24/01/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:24

Juntada de documento
08/01/2025 11:35

Juntada de petição
07/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 00:00

Intimação

Fl. 166 - 1.

Imputada a conduta - art. 129 do Código Penal - em que a norma prevê ser o ius persequendi - art. 100 do Código Penal - do parquet , constata-se a ilegitimidade ad causam das Autoras para a propositura da presente. /r/n /r/nRegistre-se, outrossim, não haver a indicação da inércia do Ministério Público à admissão da ação penal subsidiária, tanto assim, que há promoção de arquivamento em relação à referida conduta (fl. 350). /r/n /r/n2.

Imperioso o elemento subjetivo - animus caluniandi, animus diffamandi e animus injuriandi - à configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria - arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal - não se infere a violação a norma quando se restringe à ação ao ato da Querelada cumprimentar as Querelantes, sorrindo, em condomínio residencial, entendendo as Querelantes tratar-se de ofensa. (1)/r/r/n/nIn verbis, a narrativa da imputação: /r/r/n/n ... estava a Querelante, Marcelle, próxima ao elevador de serviços com a sua mãe, a também Querelante Andrea Nascimento, quando passou a Querelada, Janaína, e disse boa noite ; tendo Marcelle entendido que isso era uma verdadeira provocação, eis que o boa noite segue de sorrisos (...); que Marcelle se sentindo provocada indagou a senhora vai continuar sorrindo pra mim e debochando , tendo a Querelada afirmado que iria continuar com o boa noite e daria outro tapa no seu rosto; que Janaína não só disse como desferiu um tapa no rosto da declarante e após isso saiu caminhando para o hall do prédio; que a partir deste momento entraram em luta corporal... /r/r/n/nRestrita a imputação ao ato de cumprimentar com o sorriso, em parte comum do condomínio, no qual as partes residem, apesar da Querelada ter desavenças com as Quereladas -, não há como elidir a constatação de que o ânimo fora, apenas de provocar.

Animo diverso do que da ofensa, inserindo na conduta da lesão corporal, cuja legitimidade para o direito de ação é do Ministério Público. (2)./r/r/n/nAtípica a conduta indicada.

Nem se diga que há ação que impeça a parte de agir como agiu, sorrindo.

Os fatos se deram no prédio em que residem.

Crer que a cada sorriso, age o outro com provocação, exige mais que o simples sentimento da vitima. /r/n /r/nA ausência de outros elementos caracterizadores do objetivo de ofender a honra das Querelantes, corrobora a conclusão da ausência de dolo de ofender, como bem ressaltou o Ministério Público. (3)/r/r/n/n3.

Ex positis , em vista da em vista da ilegitimidade ad causam das Querelantes - quanto a conduta prevista no art. 129 do Código Penal -, bem como, da atipicidade da conduta - eis que ausentes os animus caluniandi, diffamandi e injuriandi -, REJEITO A QUEIXA, ex vi os arts. 395, inc.

II do Código de Processo Penal.

Custas ex vi legis. deferido a gratuidade de justiça ante a hipossuficiência afirmada.

Intime-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, procedam-se às comunicações, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n4.

Fl. 247; AF Andréa; Art. 129 do CP - Acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n5.

Fl. 231; AF Luna - Retornem ao Ministério Público. /r/n_______________________________/r/nNotas:/r/n1. in Cezar Bittencourt Não há animus caluniandi na conduta de quem a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. (Código Penal Comentado, Saraiva, d.02,pg.522)/r/r/n/n2.

HABEAS CORPUS.

PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

Imputação delituosa contida em informações prestadas à Polícia, em depoimento ou por escrito, notadamente pela vítima dos ilícitos investigados, não configura os crimes irrogados ao paciente, mas, eventualmente, o de denunciação caluniosa ou de falso testemunho, insuscetíveis de ser apurados em ação penal privada.

Habeas corpus deferido para o fim de determinar-se o arquivamento da ação penal. (HC 81.385)./r/r/n/n3 HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR CALÚNIA E DIFAMAÇAO CONTRA JUIZ DE DIREITO.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL.

NARRAÇAO DE FATOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI .

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇAO CRIMINAL.

DENÚNCIA REJEITADA.

ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA.1.

No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava.

Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. 2.

A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar ( animus jocandi ), de narrar ( animus narrandi ), de defender ( animus defendendi ), de informar ou aconselhar ( animus consulendi), de criticar ( animus criticandi ) ou de corrigir ( animus corrigendi ) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes. 3.

A denúncia em análise não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, a inicial acusatória não evidencia a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. 4.

Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal n.º 23020/2010 instaurada contra o Paciente.

HABEAS CORPUS Nº 234.134 - MT (2012/0035259-5).
12/11/2024 12:00

Conclusão
12/11/2024 12:00

Determinado o Arquivamento
30/10/2024 14:31

Determinado o Arquivamento
30/10/2024 14:31

Conclusão
07/10/2024 12:33

Juntada de petição
17/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:58

Juntada de petição
30/08/2024 18:55

Conclusão
30/08/2024 18:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/08/2024 15:26

Juntada de petição
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:29

Juntada de documento
29/08/2024 15:22

Juntada de documento
29/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 12:32

Juntada de petição
21/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:48

Juntada de documento
20/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 12:25

Juntada de petição
09/08/2024 18:00

Juntada de petição
04/07/2024 12:16

Juntada de documento
03/07/2024 19:44

Juntada de petição
03/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:43

Juntada de documento
26/06/2024 14:17

Juntada de petição
26/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:34

Juntada de petição
22/06/2024 19:19

Juntada de petição
20/06/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:04

Juntada de petição
17/06/2024 11:57

Juntada de petição
11/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:09

Apensamento
05/06/2024 17:21

Juntada de documento
04/06/2024 11:23

Juntada de petição
25/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:06

Juntada de documento
24/05/2024 15:05

Juntada de documento
24/05/2024 15:05

Juntada de documento
24/05/2024 12:41

Juntada de documento
24/05/2024 12:41

Juntada de documento
24/05/2024 12:40

Juntada de documento
24/05/2024 12:29

Juntada de documento
24/05/2024 12:29

Juntada de documento
21/05/2024 08:11

Expedição de documento
21/05/2024 08:11

Juntada de documento
20/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:36

Audiência
20/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:20

Juntada de petição
19/05/2024 20:08

Juntada de petição
30/04/2024 15:07

Juntada de documento
30/04/2024 15:07

Juntada de documento
25/04/2024 11:12

Expedição de documento
25/04/2024 11:11

Juntada de documento
25/04/2024 11:01

Juntada de documento
18/04/2024 12:10

Juntada de petição
17/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:23

Juntada de petição
11/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:21

Juntada de petição
05/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:48

Juntada de petição
02/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Juntada de petição
18/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:44

Juntada de petição
15/03/2024 15:24

Juntada de petição
13/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:22

Audiência
04/03/2024 14:29

Juntada de petição
27/02/2024 15:26

Juntada de petição
21/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:58

Documento
06/02/2024 13:57

Documento
06/02/2024 13:55

Documento
23/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:17

Juntada de documento
18/01/2024 11:12

Expedição de documento
17/01/2024 16:16

Expedição de documento
17/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:24

Audiência
03/01/2024 16:29

Juntada de petição
26/12/2023 10:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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