12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0884301-96.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DA SILVA INACIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Inicialmente, cumpre destacar que o regime aplicável à hipótese é o do Código de Defesa do Consumidor, eis que tanto a autora como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90.

Consolidando tal assunto, o verbete número 254, da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim determinou: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Portanto, aplicam-se às normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, impõe-se analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

Defiro a realização da prova pericial, eis que somente através de tal meio de prova será possível se averiguar se houve ou não falha na prestação de serviços.

Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias.

Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos.

Nomeio perito o Dr.

MAURY LEMME, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.

Após, determino que cada parte arque com o custeio da metade dos honorários periciais homologados, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015, esclarecendo que a autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Tão logo tal ocorra, intime-se do douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo.

QUESITOS DO JUÍZO: 01)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE HÁ INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA;02)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUMA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E A DATA EM QUE O MESMO FOI INSTALADO. 03)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA PARTE AUTORA. 04)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA PERPETRADA PELA PARTE RÉ E ORA QUESTIONADA SE COMPATIBILIZA COM O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA.05) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR QUANTAS PESSOAS RESIDEM NO IMÓVEL EM TELA. 06) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA SE ENCONTRA ABASTECIDO COM DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Defiro a produção de prova documental superveniente.

No que se refere à prova oral, a sua necessidade será analisada após a realização da prova pericial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
03/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
16/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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