26/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:27

Trânsito em julgado
27/03/2025 09:52

Conclusão
27/03/2025 09:52

Extinto o processo sem resolução do mérito por
25/03/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos ./r/r/n/nEm virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ./r/r/n/nTal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se:/r/r/n/n¿Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)/r/r/n/n§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos./r/r/n/nA concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça./r/r/n/nNo caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA./r/r/n/n2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).
06/12/2024 18:56

Assistência judiciária gratuita
06/12/2024 18:56

Conclusão
06/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:29

Conclusão
23/08/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:36

Juntada de documento
24/05/2024 13:16

Juntada de documento
16/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 23:04

Conclusão
19/04/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:45

Retificação de Classe Processual
04/04/2024 20:01

Juntada de petição
26/02/2024 13:13

Juntada de petição
18/12/2023 10:46

Juntada de petição
13/12/2023 15:31

Juntada de petição
28/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:43

Redistribuição
24/11/2023 12:32

Remessa
24/11/2023 12:31

Documento
24/11/2023 10:02

Juntada de documento
24/11/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:51

Conclusão
24/11/2023 01:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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