22/06/2025 17:50

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:49

Documento
27/05/2025 16:50

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806127-58.2022.8.19.0061 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806127-58.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01153593 APELANTE: HEITOR REBELLO RIBEIRO REP/P/S/MÃE ELOANA COELHO REBELLO ADVOGADO: FILIPE DA SILVA LIMA OAB/RJ-211904 ADVOGADO: ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO OAB/RJ-220000 APELADO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA OAB/RJ-148752 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

USO DOMICILIAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente de 6 (seis) anos de idade em face de operadora de saúde. 2.

Cobertura de tratamento com medicamento à base de canabidiol.

Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3.

Sentença de improcedência.

Inconformismo do autor. 4.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.692.938/SP, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e artigo 19, §1º, VI, da Resolução Normativa nº 338/2013, atual artigo 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 5.

Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 6.

Apesar da comprovação de eficácia do medicamento pleiteado, bem como da necessidade do seu uso pelo paciente, forçoso é concluir que o plano de saúde não tem obrigação de fornecê-lo. 7.

Operadoras atuantes no âmbito da saúde suplementar.

Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 8.

Sentença escorreita, que não merece qualquer reparo. 9.

Desprovimento do apelo.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 17:41

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
05/05/2025 13:07

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:02

Inclusão em pauta
01/04/2025 12:56

Remessa
06/02/2025 11:31

Conclusão
30/01/2025 13:56

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 1ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806127-58.2022.8.19.0061 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806127-58.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01153593 APELANTE: HEITOR REBELLO RIBEIRO REP/P/S/MÃE ELOANA COELHO REBELLO ADVOGADO: FILIPE DA SILVA LIMA OAB/RJ-211904 ADVOGADO: ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO OAB/RJ-220000 APELADO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA OAB/RJ-148752 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministério Público
07/01/2025 16:23

Mero expediente
07/01/2025 13:02

Conclusão
07/01/2025 13:00

Distribuição
26/12/2024 23:26

Remessa
26/12/2024 21:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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