13/06/2025 17:30

Conclusão
13/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:37

Juntada de documento
24/02/2025 09:03

Juntada de petição
30/01/2025 09:32

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls.381/382 para que produzam seus efeitos legais./r/r/n/nCuida-se AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada por MUNICÍPIO DE ITABORAÍ em face de SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DO BRASIL LTDA que, por meio da sentença de fls. 224/225, declarou incorporados ao patrimônio público as áreas descritas na petição inicial./r/r/n/nApurada a diferença devida por meio dos cálculos ora homologados, pretende a parte expropriada, ora credora, o pagamento do valor por meio de depósito imediato com fulcro no tema 865 do STF./r/r/n/nDe início, cumpre destacar que o Col.

STF, no julgamento do RE nº 922.144, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento no Tema nº 865:/r/r/n/n No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. /r/r/n/nDesse modo, vê-se que, apenas quando o Ente Público não estiver em dia com o pagamento dos precatórios é que o pagamento da diferença apurada em processo expropriatório deve ser feito através de depósito judicial direto./r/r/n/nNo caso dos autos, não há nada que evidencie que o Município de Itaboraí está descumprindo o pagamento dos seus precatórios, de modo que o pagamento do valor residual apurado deve ser feito em observância ao disposto no art.100, CRFB, pelo regime de precatórios./r/r/n/nAssim, determino que o pagamento da diferença apurada observe o disposto o regime dos precatórios disposto no art. 100 da CRFB./r/r/n/nExpeça-se a serventia o Precatório Judicial relativo ao valor principal e a Requisição de Pequeno Valor relativo ao valor dos honorários sucumbenciais (súmula 135 do TJRJ), visando ao pagamento do valor devido.
05/12/2024 12:59

Conclusão
05/12/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 10:30

Juntada de petição
20/09/2024 16:16

Juntada de petição
19/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:41

Conclusão
16/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:39

Juntada de documento
24/08/2024 15:48

Juntada de petição
13/06/2024 16:54

Juntada de petição
10/06/2024 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 05:58

Juntada de documento
31/05/2024 16:36

Remessa
27/02/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:58

Conclusão
05/10/2023 14:58

Outras Decisões
05/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:15

Juntada de petição
26/09/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:08

Juntada de petição
11/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:09

Conclusão
28/06/2023 16:03

Juntada de documento
26/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:34

Conclusão
16/03/2023 15:13

Juntada de petição
15/02/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:02

Conclusão
09/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:16

Remessa
02/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:40

Juntada de petição
11/03/2022 15:37

Remessa
25/02/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:47

Remessa
02/02/2022 14:38

Conclusão
02/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:38

Publicado Despacho em 21/02/2022
02/02/2022 14:38

Juntada de petição
21/10/2021 17:09

Trânsito em julgado
21/10/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:53

Remessa
13/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:23

Remessa
05/04/2021 16:58

Publicado Sentença em 19/05/2021
05/04/2021 16:58

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 16:58

Conclusão
24/03/2021 16:36

Remessa
24/03/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:48

Conclusão
09/11/2020 16:47

Juntada de petição
26/10/2020 15:05

Remessa
27/07/2020 16:08

Conclusão
27/07/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:12

Juntada de petição
24/01/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 13:42

Conclusão
23/01/2020 14:52

Juntada de petição
07/01/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 13:43

Remessa
30/09/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:49

Remessa
15/06/2019 06:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 16:22

Conclusão
27/05/2019 16:22

Conclusão
20/05/2019 10:53

Expedição de documento
10/05/2019 16:42

Juntada de petição
02/04/2019 16:03

Conclusão
02/04/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 11:16

Remessa
08/11/2018 17:13

Juntada de documento
08/11/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 19:36

Conclusão
31/08/2018 14:41

Juntada de petição
15/06/2018 15:35

Remessa
12/06/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 15:30

Juntada de petição
07/06/2018 12:25

Conclusão
07/06/2018 12:25

Outras Decisões
19/04/2018 15:09

Remessa
02/03/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 19:30

Conclusão
16/01/2018 15:38

Juntada de petição
19/05/2017 15:28

Remessa
08/05/2017 17:26

Conclusão
08/05/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 15:53

Remessa
16/12/2016 10:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 16:56

Publicado Despacho em 19/12/2016
14/12/2016 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 16:56

Conclusão
23/11/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 11:41

Juntada de petição
02/05/2016 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 12:07

Conclusão
15/03/2016 17:40

Remessa
14/03/2016 14:10

Conclusão
14/03/2016 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 10:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2015 15:27

Juntada de petição
10/06/2015 18:05

Conclusão
10/06/2015 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 18:05

Publicado Despacho em 16/12/2015
04/02/2015 12:53

Remessa
23/10/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 16:44

Juntada de petição
25/08/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 14:28

Documento
07/07/2014 16:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 16:17

Expedição de documento
03/07/2014 14:39

Expedição de documento
03/07/2014 13:38

Conclusão
03/07/2014 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2014 11:49

Juntada de petição
13/05/2014 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 15:47

Conclusão
13/05/2014 13:32

Juntada de petição
13/05/2014 13:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 19:02

Conclusão
06/05/2014 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2014 19:02

Publicado Decisão em 15/05/2014
18/03/2014 14:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2014

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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