27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
23/05/2025 10:58

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801848-20.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0801848-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01153128 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: SORAIA DE PAULA SOUZA ADVOGADO: YASMIM LORRAINNE DA SILVA PRIVADO OAB/RJ-237226 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 INCISO II DO CPC.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º § 3º, INCISO I, DA LEI 8.987/95.

CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 06 DIAS ALTERNADOS.

RELIGAÇÕES QUE OCORRERAM ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PARTE AUTORA EM HOME CARE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PRESENTE A DRª NATALYA PINHEIRO E DRª YASMIM PRIVADO.
21/05/2025 18:56

Confirmada
21/05/2025 14:18

Documento
20/05/2025 18:05

Documento
20/05/2025 16:31

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
07/05/2025 13:34

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA , NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, no dia da sessão, a partir das 11h.

Nos processos em que houver deferimento de sustentação à distância (videoconferência), os advogados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à Sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 011.

APELAÇÃO 0801848-20.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0801848-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01153128 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: SORAIA DE PAULA SOUZA ADVOGADO: YASMIM LORRAINNE DA SILVA PRIVADO OAB/RJ-237226 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público
05/05/2025 15:11

Inclusão em pauta
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:57

Retirada de pauta
02/04/2025 06:07

Mero expediente
28/03/2025 15:36

Conclusão
28/03/2025 11:17

Documento
27/03/2025 13:53

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 18:18

Inclusão em pauta
24/03/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 14:39

Documento
06/02/2025 11:32

Documento
05/02/2025 11:52

Conclusão
03/02/2025 13:42

Confirmada
31/01/2025 19:17

Mero expediente
31/01/2025 17:02

Conclusão
30/01/2025 11:27

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 14:18

Confirmada
24/01/2025 15:48

Mero expediente
17/01/2025 16:35

Conclusão
14/01/2025 13:40

Confirmada
14/01/2025 11:58

Mero expediente
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 1ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801848-20.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0801848-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01153128 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: SORAIA DE PAULA SOUZA ADVOGADO: YASMIM LORRAINNE DA SILVA PRIVADO OAB/RJ-237226 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
07/01/2025 11:14

Conclusão
07/01/2025 11:00

Distribuição
19/12/2024 17:12

Remessa
19/12/2024 17:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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