05/05/2025 12:42

Baixa Definitiva
05/05/2025 12:41

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0968814-31.2023.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0968814-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01157871 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO OAB/RJ-228365 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/MG-066493 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO.

TELEFONE CELULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito.

Documentos comprovam que o seguro tinha cobertura para roubo ou furto qualificado.

Exclusão de cobertura de furto simples.Apólices claras quanto ao objeto dos contratos e datas de vigência.

Registro de Ocorrência que tipificou o fato como furto simples.

Negativa que se deu no exercício regular de um direito.

Ausência de falha na prestação de serviço.

Sentença que se mantém.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:24

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 12:16

Inclusão em pauta
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 1ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0968814-31.2023.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0968814-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01157871 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO OAB/RJ-228365 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/MG-066493 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
08/01/2025 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 11:14

Conclusão
07/01/2025 11:00

Distribuição
26/12/2024 23:44

Remessa
26/12/2024 17:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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