TJRJ - 0805017-98.2022.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:38
Documento
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18/06/2025 17:42
Conclusão
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10/06/2025 12:00
Provimento
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26/05/2025 16:39
Confirmada
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 012.
APELAÇÃO 0805017-98.2022.8.19.0004 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805017-98.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01068574 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALAYDE MARIA DA COSTA PATROCINIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Pública -
22/05/2025 18:12
Mero expediente
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22/05/2025 14:30
Inclusão em pauta
-
22/05/2025 13:27
Conclusão
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20/05/2025 18:51
Pedido de inclusão
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12/05/2025 12:50
Conclusão
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07/05/2025 15:21
Confirmada
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06/05/2025 00:05
Publicação
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29/04/2025 14:40
Mero expediente
-
29/04/2025 11:59
Conclusão
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29/04/2025 11:58
Documento
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28/03/2025 13:08
Confirmada
-
28/03/2025 00:05
Publicação
-
27/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805017-98.2022.8.19.0004 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805017-98.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01068574 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALAYDE MARIA DA COSTA PATROCINIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE REJEITA.
NÃO É CASO DE SE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, NA HIPÓTESE, SE A PARTE PEDE VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E A SENTENÇA FIXA VALOR MAIOR, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É O DECOTE DO EXCESSO, AJUSTANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AO PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NO MÉRITO, A DEMANDANTE ADUNOU AOS AUTOS, CÓPIAS QUITADAS DAS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO EM TELA.
EMPRESA RÉ QUE SE LIMITOU A PUGNAR PELA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA), CONTUDO, DESISTIU, POSTERIORMENTE, DA PRODUÇÃO DA PROVA EM COMENTO.
EMPRESA RÉ QUE PRIMEIRO AFIRMOU A OCORRÊNCIA DE INTERUPÇÃO POR MOTIVOS TÉCNICOS E, APÓS, SE LIMITOU A ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PERÍODO INFORMADO PELA AUTORA NA EXORDIAL, SEM, CONTUDO, PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE MODO CONTÍNUO.
TAIS ATRIBUTOS, COM EFEITO, NÃO CONSTITUEM UM PLUS, MAS, SIM, VERDADEIROS DEVERES DO PRESTADOR, COM OS QUAIS NÃO PODE TRANSIGIR O APLICADOR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA DEMORA INDEVIDA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, JÁ QUE AS FATURAS DE CONSUMO ESTAVAM PAGAS.
DANO MORAL QUE SE VERIFICOU IN RE IPSA.
INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.
VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
SENTENÇA QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR -
25/03/2025 18:11
Documento
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14/03/2025 18:03
Conclusão
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11/03/2025 12:00
Provimento em Parte
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19/02/2025 12:02
Confirmada
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18/02/2025 00:05
Publicação
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13/02/2025 13:58
Inclusão em pauta
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12/02/2025 18:10
Pedido de inclusão
-
02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 211ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805017-98.2022.8.19.0004 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805017-98.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01068574 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALAYDE MARIA DA COSTA PATROCINIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Pública -
27/11/2024 11:04
Conclusão
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27/11/2024 11:00
Distribuição
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26/11/2024 23:42
Remessa
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26/11/2024 23:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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