13/06/2025 12:37

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806764-09.2022.8.19.0061 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806764-09.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01062437 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DANIEL GOMES BELLO ADVOGADO: KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA OAB/RJ-232694 ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR OAB/RJ-182878 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

TOI.

CORTE DE ENERGIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência, com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente na forma simples e ao pagamento de indenização pelos danos morais n valor de R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço na lavratura do TOI, bem como se a situação narrada nos autos enseja indenização por danos morais, notadamente em virtude do corte de energia, e se o valor foi corretamente fixado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ação ajuizada sob alegação de irregularidade na lavratura do TOI e do corte de energia.4.

Falha na prestação do serviço configurada.5.

Lavratura de TOI que se deu sem a observância dos artigos 590, incisos I e II, e artigo 591, inciso II, alínea 'a', da resolução nº 1.000/2021 ANEEL6.

Ausência de prova nos autos acerca da ocorrência de qualquer irregularidade no medidor da unidade consumidora e de consumo zerado ou ínfimo.7.

Dano moral configurado diante do indevido corte de energia elétrica e da demora para a religação, tendo o recorrente permanecido sem luz por 14 dias.8.

Incidência do verbete sumular nº 192 deste TJRJ.9.

Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que merece redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo suficiente de acordo com a possibilidade econômica do ofensor e para compensar a angústia suportada pelo apelado.10.

Jurisprudência desta Corte de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Parcial provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º e 3º do CDC; Resolução nº 1000/2021 da ANEEL Jurisprudências relevantes citadas: 0191957- 53.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 01/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0057281-28.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 30/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0022781-17.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 07/12/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
16/05/2025 11:47

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 088.

APELAÇÃO 0806764-09.2022.8.19.0061 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806764-09.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01062437 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DANIEL GOMES BELLO ADVOGADO: KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA OAB/RJ-232694 ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR OAB/RJ-182878 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
29/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
16/12/2024 09:29

Mero expediente
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806764-09.2022.8.19.0061 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806764-09.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01062437 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DANIEL GOMES BELLO ADVOGADO: KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA OAB/RJ-232694 ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR OAB/RJ-182878 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
27/11/2024 11:08

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
26/11/2024 12:51

Remessa
26/11/2024 00:05

Remessa
25/11/2024 22:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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