29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874001-12.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA RÉ: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Às partes, fazemos saber: processo retornado do e.

TJ. 2. Às considerações e requerimentos, portanto, de Vossas.

Senhorias.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

HERLON CARLOS DA SILVA ASSUNCAO
13/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:39

Recebidos os autos
21/02/2025 13:39

Juntada de Petição de termo de autuação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0874001-12.2023.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0874001-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067239 APELANTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO OAB/PE-051242 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APONTAMENTO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

Caso em exame 1.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome configurou violação a direito da personalidade da autora a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.

III.

Razões de decidir 3.

Autora que não impugna especificadamente a parte da sentença que reconhece legítima a fatura que originou a inserção do débito na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome.

Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.4.

Dano moral não configurado.

Ausência de pagamento da fatura que autoriza a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", tratando-se de exercício regular do direito da empresa credora.

Plataforma que é destinada à composição amigável de dívidas. 5.

Inocorrência da prescrição do débito inserido no portal de acordo/renegociações.

Vencimento da fatura em 16/12/2021.

Consulta realizada em 04/04/2023.6.

Sentença mantida.

IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________ Dispositivo legal citado: CC, art. 206, Inciso I.Jurisprudência relevante citada: 0010383-98.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO.

Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/09/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0874001-12.2023.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0874001-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067239 APELANTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO OAB/PE-051242 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
21/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:44

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:28

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:06

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 06/03/2024 23:59.
29/01/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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