28/01/2025 17:57

Documento
10/01/2025 08:36

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0927230-81.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0927230-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00404110 APELANTE: JACQUELINE FERREIRA LIMA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM OAB/RJ-221732 ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0927230-81.2023.8.19.0001 EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO : JACQUELINE FERREIRA LIMA RELATOR : DES.

ANDRÉ ANDRADE DECISÃO Considerando que, conforme noticiado pelo Estado do Rio de Janeiro no ind. 138, a Sétima Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça suscitou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual foi autuado sob o nº 0074576-22.2024.8.19.0000, para a discussão da "possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, prevista na Lei Estadual nº 2.153/72 para os casos de óbito decorrente do exercício das funções, com o benefício previdenciário (pensão por morte)", suspendo o julgamento do mérito destes Embargos Declaratórios até a manifestação da Seção de Direito Público sobre a admissão ou não do incidente, em razão do risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.

ANDRÉ ANDRADE DESEMBARGADOR RELATOR
08/01/2025 14:19

Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2024 13:57

Documento
12/11/2024 13:56

Documento
08/11/2024 13:03

Conclusão
08/11/2024 12:32

Mero expediente
01/11/2024 12:30

Documento
29/10/2024 12:36

Conclusão
24/10/2024 16:34

Mero expediente
24/10/2024 13:15

Conclusão
22/10/2024 18:09

Confirmada
22/10/2024 18:08

Confirmada
22/10/2024 18:05

Retirada de pauta
22/10/2024 17:18

Mero expediente
22/10/2024 16:53

Conclusão
14/10/2024 18:54

Confirmada
14/10/2024 17:54

Mero expediente
11/10/2024 12:51

Conclusão
10/10/2024 10:58

Documento
10/10/2024 10:53

Documento
08/10/2024 05:48

Confirmada
08/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 15:58

Inclusão em pauta
04/10/2024 12:43

Documento
04/10/2024 12:42

Documento
03/09/2024 15:06

Confirmada
03/09/2024 14:58

Retirada de pauta
02/09/2024 17:34

Mero expediente
02/09/2024 12:48

Conclusão
27/08/2024 10:06

Confirmada
27/08/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 12:32

Inclusão em pauta
25/08/2024 18:47

Documento
22/08/2024 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 13:13

Conclusão
05/08/2024 12:26

Confirmada
05/08/2024 11:55

Mero expediente
02/08/2024 15:19

Conclusão
19/07/2024 08:31

Confirmada
19/07/2024 00:05

Publicação
18/07/2024 17:39

Documento
18/07/2024 16:42

Conclusão
18/07/2024 00:00

Provimento
10/07/2024 10:26

Documento
03/07/2024 05:33

Confirmada
03/07/2024 00:05

Publicação
02/07/2024 15:00

Inclusão em pauta
24/06/2024 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 00:07

Publicação
20/05/2024 11:15

Conclusão
20/05/2024 11:00

Distribuição
17/05/2024 14:23

Remessa
17/05/2024 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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